Relatório Anual de Gestão

O Relatório de Gestão é previsto no art. 7º, inc. XII, da LC 222/2020, que dispõe como atribuição da Agência “elaborar relatório anual de suas ações, nele destacando o cumprimento do plano estratégico vigente, previsto no art. 37 desta Lei Complementar e do plano de gestão anual, previsto no art. 38 desta Lei Complementar, bem como das diretrizes estabelecidas pelo poder concedente e dos planos e políticas setoriais que repercutam sobre as delegações reguladas, para envio ao Chefe do Poder Executivo Estadual e à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo máximo de sessenta dias, a contar do término do exercício relatado, ou quando solicitados pelos referidos poderes.”


Relatório Anual de Gestão