Contratos de concessão

O contrato de concessão entre o Poder Concedente (Estado do Paraná) e a concessionária (Companhia Paranaense de Gás - Compagas) foi primeiramente celebrado em 20 de dezembro de 1996. O contrato tem como finalidade a exploração e prestação dos serviços locais de gás canalizado, que são de titularidade do Estado do Paraná, conforme o art. 25 da Constituição Federal.

O Contrato de Concessão firmado entre as partes estabeleceu também a possibilidade de prorrogação da concessão. Deste modo, foi admitida a prorrogação da concessão com intuito de dar continuidade à exploração dos Serviços Locais de Gás Canalizado e demais serviços correlatos, como a construção, operação e manutenção do Sistema de Distribuição.

O prazo da continuidade da concessão no Estado do Paraná será de 30 (trinta) anos, contados a partir da data de vencimento do prazo original da Concessão (06/07/2024), passando a ter como prazo final de vigência a data de 06/07/2054, a partir da qual não será admitida nova prorrogação, exceto conforme autorização na legislação aplicável.

Contrato de Concessão 1996 e Termo Aditivo

Contrato de Concessão 2022

Extrato de Prorrogação da Concessão

Aditivo Nº 01 Ao Contrato de Concessão de Serviços Locais de Gás Canalizado

Contratos de suprimento e transporte

Os contratos de suprimento, também chamados contratos de compra e venda de gás natural, têm como objetivo garantir os direitos e deveres na compra e venda de gás natural, firmada entre comercializadores e as distribuidoras locais de gás canalizado, para atendimento a mercados regulados do Estado do Paraná.

De acordo com a Resolução ANP nº 52/2011, que dispõe sobre a prática da atividade de comercialização de gás natural e o registro de contratos de compra e venda de gás natural, os agentes vendedores (Concessionárias) deverão encaminhar seus contratos de compra e venda e demais alterações contratuais para registro na ANP, em até 30 (trinta) dias após a sua assinatura.

Assim, conforme o § 6º do art. 11 a ANP dará publicidade integral dos contratos de compra e venda de gás natural firmados entre os comercializadores e as distribuidoras locais de gás canalizado para atendimento a mercados cativos, bem como das suas principais condições comerciais, de forma a facilitar o acesso dos consumidores.

Condições Gerais de Fornecimento de Gás Canalizado no Estado do Paraná

No Paraná, o serviço de distribuição de gás natural canalizado é regulamentado pelo Decreto nº 6052/2006, disponível para consulta neste link.  

Cadastro de Comercializador, Autoprodutor ou Autoimportador no Estado do Paraná

Para acessar o formulário de Cadastro de Comercializador, Autoprodutor ou Autoimportador no Estado do Paraná, acesse este link.

Lista de Comercializador, Autoprodutor ou Autoimportador no Estado do Paraná

Contrato de Uso do Sistema de Distribuição no Estado do Paraná (CUSD)

Texto em elaboração.

Lista de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) no Estado do Paraná Aceitos pela Agepar

Conta Gráfica

 Conta gráfica Julho a dezembro 2024

 Conta gráfica Julho 2024

 Conta gráfica Junho 2024

 Conta gráfica Maio 2024

 Conta gráfica Abril 2024

 Conta gráfica Março 2024

 Conta gráfica Fevereiro 2024

 Conta gráfica Janeiro 2024

Direitos e obrigações do usuário do gás canalizado

• Receber serviço adequado;
• Receber do Poder Concedente e da Compagas informações para a defesa de interesses individuais e coletivos;
• Levar ao conhecimento do poder Concedente e da concessionária de serviço público as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado;
• Obter e utilizar o serviço, observadas as normas do Poder Concedente;
• Contribuir e zelar para a permanência das boas condições dos bens e equipamentos, através dos quais lhes são prestados os serviços, respondendo ainda pelos danos que por ação ou omissão vier a causar aos mesmos, bem como manter e operar as instalações internas de sua propriedade em condições de segurança para bens e pessoas;
• Pagar pontualmente as faturas (Notas Fiscais / Faturas) expedidas pela Compagas, relativas aos serviços prestados. Manter atualizado seu cadastro na Compagas.

A Compagas obriga-se a

• Prestar serviço adequado, na forma prevista em lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
• Prestar contas da gestão do serviço ao Poder Concedente e aos usuários, nos termos definidos no Contrato de Prestação de Serviço de Distribuição de Gás Canalizado;
• Fornecer gás canalizado a todo usuário que o requerer, desde que existam meios técnicos disponíveis (Rede de Distribuição de Gás Canalizado RDGN) e instalação da unidade usuária adequada às normas vigentes;
• Oferecer ao usuário esclarecimentos sobre o fornecimento de gás e prestação de serviços;
• Disponibilizar ao usuário meios eficazes para atendimento de quaisquer reclamações e denúncias sobre irregularidades, vazamentos de gás da RDGN, bem como de outros fatos que caracterizem risco ou afetem a segurança de pessoas e bens;
• Manter sempre o usuário informado sobre qualquer alteração, inclusive de preço, suspensão ou interrupção que possam vir a ocorrer no fornecimento de gás, podendo manter essa comunicação com o usuário através das contas de gás;
• Efetivar a leitura dos medidores de consumo de gás. No caso de impossibilidade de leitura, por qualquer motivo, a Compagas procederá conforme o artigo 13 do decreto n° 6052/2006.
• Dispor de estrutura de atendimento adequada às necessidades de seu mercado, acessível a todos os usuários, e que possibilite a apresentação das solicitações e reclamações, bem como o pagamento da fatura de gás;
• Desenvolver campanhas com objetivo de informar ao usuário e ao público em geral, sobre os cuidados especiais que o gás requer em sua utilização.

Histórico

Composição da Tarifa do Gás

 

Saiba mais ...

 

Resoluções do Conselho Diretor