Contratos de concessão

O Estado do Paraná concedeu à Companhia Paranaense de Gás (Compagas) a exploração e prestação dos serviços locais de gás canalizado. O contrato original, firmado em 20/12/1996, foi prorrogado por 30 anos a partir de 06/07/2024, com término em 06/07/2054, sem nova prorrogação, salvo previsão legal. A concessão inclui também serviços como construção, operação e manutenção do sistema de distribuição.

Contrato de Concessão 1996 e Termo Aditivo

Contrato de Concessão 2022

Extrato de Prorrogação da Concessão

Aditivo Nº 01 Ao Contrato de Concessão de Serviços Locais de Gás Canalizado

Contratos de suprimento e transporte

Contratos de suprimento (compra e venda de gás natural) regulam a relação entre comercializadores e distribuidoras locais para atender mercados regulados no Paraná. Pela Resolução ANP nº 52/2011, concessionárias devem registrar esses contratos na ANP em até 30 dias. A ANP divulga integralmente os contratos e, principais condições comerciais para facilitar o acesso dos consumidores. 

Condições Gerais de Fornecimento de Gás Canalizado no Estado do Paraná

No Paraná, os serviços de distribuição de gás canalizado são definidos pela Lei Complementar nº 205/2017. As condições gerais de fornecimento estão dispostas no Decreto nº 6.052/2006. Consulte os textos legais.

Mercado Livre - Gás Canalizado

O mercado livre é o ambiente onde a comercialização de gás canalizado ocorre em regime de livre concorrência, seguindo critérios definidos para os agentes livres. No Paraná, esse segmento é regulamentado pela Agepar, conforme a Lei Complementar Estadual nº 205/2017 (alterada pela LC nº 247/2022) e a LC nº 222/2020, em alinhamento às diretrizes da ANP. As regras exigem que comercializadores tenham autorização da ANP e cadastro na Agepar, e determinam que a concessionária firme contratos de uso do sistema de distribuição (CUSD) com usuários livres, respeitada a viabilidade técnica e econômica do atendimento.

Cadastro de Comercializador, Autoprodutor ou Autoimportador no Estado do Paraná

Para acessar o formulário de Cadastro de Comercializador, Autoprodutor ou Autoimportador no Estado do Paraná, acesse este link.

Contrato de Uso do Sistema de Distribuição no Estado do Paraná (CUSD)

Texto em elaboração.

Lista de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) no Estado do Paraná Aceitos pela Agepar

Texto em elaboração.

Tarifa do Gás

A definição e a atualização das tarifas de gás canalizado no Paraná, estão entre as atribuições da Agepar, conforme a Lei Complementar Estadual nº 222/2020 e o Decreto Estadual nº 6.265/2020. Por meio de reajustes anuais e revisões periódicas ou extraordinárias, previstos nos contratos de concessão, a agência busca manter o equilíbrio econômico-financeiro, a qualidade e a eficiência na prestação do serviço.

Estrutura Tarifária

Conta Gráfica

 

Composição da Tarifa do Gás

Direitos e obrigações do usuário do gás canalizado

• Receber serviço adequado;
• Receber do Poder Concedente e da Compagas informações para a defesa de interesses individuais e coletivos;
• Levar ao conhecimento do poder Concedente e da concessionária de serviço público as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado;
• Obter e utilizar o serviço, observadas as normas do Poder Concedente;
• Contribuir e zelar para a permanência das boas condições dos bens e equipamentos, através dos quais lhes são prestados os serviços, respondendo ainda pelos danos que por ação ou omissão vier a causar aos mesmos, bem como manter e operar as instalações internas de sua propriedade em condições de segurança para bens e pessoas;
• Pagar pontualmente as faturas (Notas Fiscais / Faturas) expedidas pela Compagas, relativas aos serviços prestados. Manter atualizado seu cadastro na Compagas.

A Compagas obriga-se a

• Prestar serviço adequado, na forma prevista em lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
• Prestar contas da gestão do serviço ao Poder Concedente e aos usuários, nos termos definidos no Contrato de Prestação de Serviço de Distribuição de Gás Canalizado;
• Fornecer gás canalizado a todo usuário que o requerer, desde que existam meios técnicos disponíveis (Rede de Distribuição de Gás Canalizado RDGN) e instalação da unidade usuária adequada às normas vigentes;
• Oferecer ao usuário esclarecimentos sobre o fornecimento de gás e prestação de serviços;
• Disponibilizar ao usuário meios eficazes para atendimento de quaisquer reclamações e denúncias sobre irregularidades, vazamentos de gás da RDGN, bem como de outros fatos que caracterizem risco ou afetem a segurança de pessoas e bens;
• Manter sempre o usuário informado sobre qualquer alteração, inclusive de preço, suspensão ou interrupção que possam vir a ocorrer no fornecimento de gás, podendo manter essa comunicação com o usuário através das contas de gás;
• Efetivar a leitura dos medidores de consumo de gás. No caso de impossibilidade de leitura, por qualquer motivo, a Compagas procederá conforme o artigo 13 do decreto n° 6052/2006.
• Dispor de estrutura de atendimento adequada às necessidades de seu mercado, acessível a todos os usuários, e que possibilite a apresentação das solicitações e reclamações, bem como o pagamento da fatura de gás;
• Desenvolver campanhas com objetivo de informar ao usuário e ao público em geral, sobre os cuidados especiais que o gás requer em sua utilização.

Histórico

Resoluções do Conselho Diretor