Transferências de Recursos

                       No exercício de 2016 foi editada a Emenda Constitucional 93/2016, de 08 de setembro de 2016, que trata sobre a Desvinculação de Recursos dos Estados e Municípios (DREM). De acordo com o Art. 76-A, daquela Emenda à Constituição, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das Receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas à impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e acréscimos legais e outras receitas correntes.

 

Segue abaixo os valores recolhidos ao Tesouro Estadual, em atendimento a determinação legal:

 

2021

 

Mês Receita 30% DREM
Janeiro R$   3.490.936,14 R$   1.047.280,84
Fevereiro R$   3.542.029,20 R$   1.062.608,76
Março R$   3.502.685,74 R$   1.050.805,72
Abril R$   3.498.085,90 R$   1.049.425,77
Maio R$   3.508.127,88 R$   1.052.438,36
Junho R$   3.492.428,21 R$   1.047.728,46
Julho R$   3.491.813,38 R$   1.047.544,01
Agosto R$   3.491.852,74 R$   1.047.555,82
Setembro R$   3.499.544,12 R$   1.049.863,24
Outubro    
Novembro    
Dezembro    
TOTAL R$ 31.517.503,31  R$  9.455.250,98
 

 

 

Mês Receita 30% DREM
Janeiro R$   3.327.419,20 R$     998.225,76
Fevereiro R$   4.730.604,17 R$  1.419.181,25
Março R$   3.787.870,77 R$  1.136.361,23
Abril R$   3.541.972,80 R$  1.062.591,84
Maio R$   3.093.157,97 R$     927.947,39
Junho R$   3.818.894,33 R$  1.145.668,30
Julho R$   4.082.535,47 R$  1.224.760,64
Agosto R$   3.444.676,50 R$  1.033.402,95
Setembro R$   3.457.021,30 R$  1.037.106,39
Outubro R$   3.456.997,37 R$  1.037.099,21
Novembro R$   3.556.150,73 R$  1.066.845,22
Dezembro R$   3.491.075,60 R$  1.047.322,68
TOTAL R$  43.788.376,20 R$ 13.136.512,86

 

Mês Receita 30% DREM
Janeiro R$   3.276.411,10 R$     982.923,33
Fevereiro R$   3.421.592,93 R$  1.026.477,88 
Março R$   3.392.277,63 R$  1.017.683,29 
Abril R$   3.421.211,83 R$  1.026.363,55
Maio R$   3.457.360,63 R$  1.037.208,19
Junho R$   3.419.659,33 R$  1.025.897,80
Julho R$   3.428.257,33 R$  1.028.477,20
Agosto R$   3.425.390,17 R$  1.027.617,05
Setembro R$   3.510.692,90 R$  1.053.207,87
Outubro R$   3.426.173,87 R$  1.027.852,16
Novembro R$   3.427.655,53 R$  1.028.296,66
Dezembro R$   3.425.344,73 R$  1.027.603,42
TOTAL R$  41.032.028,00 R$ 12.309.608,40