Consultas Públicas

Consultas Públicas em Andamento

 
 Consulta Pública 01-2021 - 2ª REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA DO SANEAMENTO BÁSICO 

 

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO PARANÁ – AGEPAR informa a abertura, a partir de 4 de janeiro de 2021, da consulta pública n.º 1/2021, a fim de obter contribuições para o resultado preliminar dos trabalhos referentes à 2ª Revisão Tarifária Periódica da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar.

OBJETO: recebimento de contribuições, críticas e sugestões para o resultado preliminar da 1ª fase da 2ª Revisão Tarifária Periódica da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar.

Colocamos à disposição dos interessados toda a documentação técnica elaborada pela Agência, na forma a seguir:

Planilhas: NT1-2aRTP2021-P0eFator-X.xlsx     NT1-CompensacoDiferimento.xlsx     NT1-CompensacoSuspensaoIRT2020.xlsx

               Planilha:   NT2-WACC.xlsx

               Planilha:   NT3-CapitaldeGiro.xlsx

               Planilha:   NT4-CustosOperacionais.xlsx

               Planilhas: NT5-AjusteCompensatorioOutrasReceitas.xlsx     NT5-PropostaOutrasReceitas-comAjustes.xlsx     NT5-PropostaOutrasReceitas-semAjustes.xlsx

               Planilhas: NT6-PropostaReceitasIrrecuperaveis-comAjustes.xlsx     NT6-PropostaReceitasIrrecuperaveis-semAjustes.xls

               Planilha:   NT7-ProjecoesMercadoInvestimentos.xlsx 

               Planilha:   NT8-AjusteCompensatorioTributos.xlsx

As contribuições deverão indicar, com clareza, seu teor e respectiva justificativa, o nome do proponente, email, endereço, telefone, além de eventuais informações sobre entidades, empresas, associações ou órgãos públicos que represente.

Qualquer pessoa, independentemente de formação acadêmica ou exercício profissional, bem de quaisquer outras questões e fatores, poderá participar dessa consulta pública, submetendo à Agepar suas contribuições pessoais.

Contudo, não serão apreciadas contribuições anônimas, conforme vedação constitucional ao anonimato, prescrito no art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal.

As contribuições recebidas serão analisadas em conjunto e não serão objeto de resposta individualizada.

Competirá exclusivamente à Agepar a decisão quanto à aceitação, total ou parcial, ou à rejeição das contribuições encaminhadas.

Serão analisadas somente as contribuições recebidas entre os dias 4 de janeiro de 2021 e 17 de fevereiro de 2021.

As contribuições poderão ser digitadas diretamente no respectivo campo constante no formulário da página de consulta, ou registradas por meio de upload de arquivo próprio (formatos .doc, .docx, .xls, .xlsx, .txt, .pdf ou .zip), com tamanho máximo de 2 MB por arquivo.

 

Acesse o formulário para contribuições

 

Consultas Públicas Realizadas
 

 
Consulta Pública 01-2019 - Regulamento Geral de Saneamento

A Agepar estendeu por mais trinta dias a consulta pública do Regulamento Geral do Saneamento.
O Regulamento ficará disponível no site Agência até o dia 14 de junho de 2019. Encerrado o período de consulta e envio de análises e propostas, a Agepar irá realizar audiências públicas em todas as regiões do Estado.

Regulamento para participação na Consulta Pública - RGS

Regulamento Geral dos Serviços de Água e Esgoto para consulta pública

Relatório Circunstanciado do Regulamento da Consulta Pública para Apresentação das Contribuições à Proposta de Regulamento Geral de Saneamento

 
Consulta Pública 02-2019 - Tomada de Subsídios - Gás Canalizado

Vigência de 23/08/2019 a 23/09/2019

Encontra-se em aberto, no período de 23/08/2019 a 23/09/2019, por meio de consulta pública, a Tomada de Subsídios AGEPAR nº 01/2019, a fim de obter contribuições para o "Desenvolvimento de metodologia para o reajuste da tarifa média praticada do serviço de distribuição de gás canalizado no Paraná".

Esta ação regulatória visa corrigir a falha de mercado chamada de “falta de mobilidade dos fatores de produção”, ou seja, atualmente existe uma rigidez no preço final (a tarifa paga pelo consumidor) em relação às oscilações do custo e transporte do gás. Esta ação regulatória visa reduzir e/ou compensar o impacto financeiro das oscilações do preço do custo do gás para o usuário e/ou concessionário.

O objetivo desta ação é encontrar uma metodologia que promova a maior correção da falha com o menor custo para o usuários e a concessionária.

Visando a participação popular no processo regulatório e para reduzir distorções negativas decorrente de uma regulação inadequada, foi aberta a presente Tomada de Subsídio no site da Agepar para obter contribuições das partes interessadas quanto aos impactos (positivos e negativos) na aplicação das 5 alternativas citadas abaixo.

  • Alternativa 1 – Não Regular;
  • Alternativa 2 – Reajustar pela variação percentual do custo da commodity;
  • Alternativa 3 – Desenvolvimento de conta gráfica que compense em um reajuste futuro as variações do custo do gás;
  • Alternativa 4 – Reajuste pela variação percentual de indicadores pré-estabelecidos, como: dólar; preço do barril de petróleo; IPCA; IGPM e etc.;
  • Alternativa 5 – Tornar o valor da tarifa média volátil, fixando a margem bruta e permitindo que o preço seja atualizado sempre que houver flutuações no custo da commodity.

As contribuições acerca do referido projeto foram recepcionadas entre  23/08/2019 a 23/09/2019 num total de 11 participações.

Agradecemos aos participantes.

 
Consulta Pública 01-2020 - Termo de Referência - Consultoria Especializada em Regulação Saneamento

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – Agepar vem informar que  lança na data de hoje, 15 de janeiro de 2020, a consulta pública a fim de obter contribuições para a Minuta do Termo de Referência, com vistas à futura contratação de consultoria especializada em regulação, para dar assessoria e apoio técnico referente aos serviços de saneamento (água e esgotamento).

Qualquer um, independentemente de formação acadêmica, atividade profissional ou de quaisquer outras questões e fatores, poderá participar desta consulta pública, submetendo à Agepar suas contribuições pessoais.

Não serão apreciadas contribuições anônimas, conforme dispõe o art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal. 

As contribuições recebidas serão analisadas em conjunto e não serão objeto de resposta individualizada.

Compete exclusivamente à Agepar a decisão quanto ao acatamento, total ou parcial, ou mesmo quanto ao não acatamento de quaisquer das contribuições recebidas.

O conteúdo de sua contribuição pode ser digitado diretamente no formulário abaixo, em campo dedicado para tal, ou pode ser registrado por meio de upload de arquivo próprio, cujos formatos devem ser, exclusivamente, DOC, DOCX, XLS, XLSX, TXT, PDF ou ZIP, com tamanho máximo de 2MB (dois megabytes).

Serão consideradas apenas as contribuições recebidas no período de 15 a 24 de janeiro de 2020.

O conteúdo da mensagem, preferencialmente, indicará com clareza: a contribuição e a respectiva justificativa; nome do proponente; e-mail; endereço; telefone para contato; além de eventuais informações sobre órgãos, entidades ou empresas que represente.

Visando à melhoria contínua do processo regulatório, incentivamos sua contribuição como parte integrante da sociedade. 

Desde já agradecemos a colaboração.


Faça o download da Minuta:

Minuta do Termo de Referência

 

Recebimento de contribuições encerrado em 24/01/2020

 
Consulta Pública 02-2020 - Regulamento da Travessia da Baía de Guaratuba 

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – Agepar vem informar que  lança na data de hoje, 6 de fevereiro de 2020, a consulta pública a fim de obter contribuições para a Minuta do Regulamento da Travessia da Baía de Guaratuba, com vistas a regulamentar, em âmbito estadual, a concessão do serviço público de transporte aquaviário de veículos e passageiros, na travessia da Baía de Guaratuba, ligando a rodovia PR-412.

Qualquer pessoa, independentemente de formação acadêmica, atividade profissional ou de quaisquer outras questões e fatores, poderá participar desta consulta pública, submetendo à Agepar suas contribuições.

Não serão apreciadas contribuições anônimas, conforme dispõe o art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal. 

As contribuições recebidas serão analisadas em conjunto e não serão objeto de resposta individualizada.

Compete exclusivamente à Agepar a decisão quanto ao acatamento, total ou parcial, ou mesmo quanto ao não acatamento de quaisquer das contribuições recebidas.

O conteúdo de sua contribuição pode ser digitado diretamente no formulário abaixo, em campo dedicado para tal, ou pode ser registrado por meio de upload de arquivo próprio, cujos formatos devem ser, exclusivamente, DOC, DOCX, XLS, XLSX, TXT, PDF ou ZIP, com tamanho máximo de 2MB (dois megabytes).

Serão consideradas apenas as contribuições recebidas no período de 6 de fevereiro a 9 de março de 2020.

O conteúdo da mensagem, preferencialmente, indicará com clareza: a contribuição e a respectiva justificativa; nome do proponente; e-mail; endereço; telefone para contato; além de eventuais informações sobre órgãos, entidades ou empresas que represente.

Visando à melhoria contínua do processo regulatório, incentivamos sua contribuição como parte integrante da sociedade. 

Desde já agradecemos a colaboração.


Faça o download da Minuta:

Minuta do Termo de Referência

 

Faça o download do Relatório Circunstanciado da Consulta Pública:

Relatório Circunstanciado

 

Recebimento de contribuições encerrado em 09/03/2020

 

 
Consulta Pública 03-2020 - Regulamento da Travessia da Ilha do Mel 

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) disponibiliza, até o dia 30 de abril de 2020, a consulta pública a fim de obter contribuições para a Minuta do Regulamento da Travessia da Ilha do Mel, para regulamentação, em âmbito estadual, o transporte aquaviário intermunicipal de passageiros, entre as localidades de Pontal do Sul (Pontal do Paraná) e a Ilha do Mel – terminais/trapiches de Brasília e Encantadas (Paranaguá). 

Qualquer pessoa, independentemente de formação acadêmica, atividade profissional ou de quaisquer outras questões e fatores, poderá participar desta consulta pública, submetendo à Agepar suas contribuições.

Não serão apreciadas contribuições anônimas, conforme dispõe o art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal. 

As contribuições recebidas serão analisadas em conjunto e não serão objeto de resposta individualizada.

Compete exclusivamente à Agepar a decisão quanto ao acatamento, total ou parcial, ou mesmo quanto ao não acatamento de quaisquer das contribuições recebidas.

O conteúdo de sua contribuição pode ser digitado diretamente no formulário abaixo, em campo dedicado para tal, ou pode ser registrado por meio de upload de arquivo próprio, cujos formatos devem ser, exclusivamente, DOC, DOCX, XLS, XLSX, TXT, PDF ou ZIP, com tamanho máximo de 2MB (dois megabytes).

Serão consideradas apenas as contribuições recebidas no período de 9 de março a 30 de abril de 2020.

O conteúdo da mensagem, preferencialmente, indicará com clareza: a contribuição e a respectiva justificativa; nome do proponente; e-mail; endereço; telefone para contato; além de eventuais informações sobre órgãos, entidades ou empresas que represente.

Visando à melhoria contínua do processo regulatório, incentivamos sua contribuição como parte integrante da sociedade. 

Desde já agradecemos a colaboração.

 


Faça o download da Minuta:

Minuta do Termo de Referência

 

Faça o download do Relatório Circunstanciado da Consulta Pública:

Relatório Circunstanciado

 

Recebimento de contribuições encerrado em 30/04/2020

 

 
Consulta Pública 04-2020 - Metodologia para o Reajuste da Tarifa Média Praticada do Serviço de Distribuição de Gás Canalizado no Paraná

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) disponibiliza, até o dia 15 de julho de 2020, a Consulta Pública para obter contribuições para a elaboração de uma metodologia para o reajuste da tarifa média praticada para o fornecimento do serviço de distribuição do gás canalizado no Paraná.

Com base no resultado da Consulta Pública 002-2019 (Tomada de Subsídios - Gás Canalizado) foram selecionadas as opções mais adequadas para o reajuste da tarifa. Conforme aprovado na reunião do Conselho Diretor da Agepar, de 21/05/2020ver ATA, nesta nova Consulta Pública serão apresentadas duas opções para a sociedade analisar..

A equipe técnica da Agepar tabulará os dados e o resultado será apresentado no Relatório Circunstanciado, que será publicado no site da agência (em página específica), finalizando a fase da Consulta Pública.

Em seguida o Conselho Diretor da Agepar deverá arbitrar sua conclusão pela publicação de uma resolução sobre o tema ou pela realização de audiência(s) pública(s) para ampliar o debate e dar publicidade ao assunto.

As contribuições serão colhidas através do formulário a seguir onde são apresentadas duas opções de periodicidade do reajuste:

A opção 1 - Reajustes ordinários a cada 12 meses, com a possibilidade de reajustes extraordinários semestrais, conforme minuta  ver minuta

A opção 2 - Reajustes ordinários a cada 6 meses, com a possibilidade de reajustes extraordinários trimestrais, conforme minuta  ver minuta

Caso o participante deseje propor alteração, correção ou fazer observação, poderá digitar diretamente no formulário abaixo (em campo dedicado para tal) ou registrar por meio de upload de arquivo próprio (formatos DOC, DOCX, XLS, XLSX, TXT, PDF ou ZIP), com tamanho máximo de 2MB (dois megabytes).

Serão consideradas apenas as contribuições recebidas no período de 28 de maio de 2020 a 15 de julho de 2020.

O conteúdo da mensagem, preferencialmente, indicará com clareza: a contribuição e a respectiva justificativa; nome do proponente; e-mail; endereço; telefone para contato; e eventuais informações sobre órgão, entidade ou empresa que represente.

As contribuições poderão ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, que deverão se identificar, não sendo aceitas colaborações anônimas (conforme art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal). Elas serão analisadas em conjunto e não serão objeto de resposta individualizada. 

Compete exclusivamente à Agepar a decisão quanto ao acatamento (total ou parcial) ou não de qualquer contribuição recebida.

Para melhoria contínua do processo regulatório, incentivamos sua contribuição como parte integrante da sociedade.

Desde já agradecemos a colaboração.

 

Faça o download do Relatório Circunstanciado da Consulta Pública:

Relatório Circunstanciado

Recebimento de contribuições encerrado em 15/07/2020.

 
Consulta Pública 05-2020 - Metodologia BAR Saneamento

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) disponibiliza, até o dia 25 de setembro de 2020, a Consulta Pública com objetivo de receber contribuições para a nova proposta de Metodologia de Levantamento da Base de Ativos Regulatória – Saneamento Básico (Água e Esgoto).

                Os ativos são elementos importantes para revisão geral da tarifa que irá ocorrer em 2021. São compostos pelo patrimônio da empresa e devem ser atualizados para análise do ano que vem. A última revisão geral ocorreu em 2017.

                As contribuições serão colhidas através do formulário a seguir.

                Conforme determina art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal - não serão aceitas colaborações anônimas. As sugestões serão analisadas em conjunto e não serão respondidas individualmente. 

                As propostas de alteração, correção ou qualquer observação, podem ser digitadas diretamente no formulário da página da consulta ou registradas por meio de upload de arquivo próprio (formatos DOC, DOCX, XLS, XLSX, TXT, PDF ou ZIP), com tamanho máximo de 2Mb (dois megabytes).

                O conteúdo da mensagem, preferencialmente, indicará com clareza: a contribuição e a respectiva justificativa; nome do proponente; e-mail; endereço; telefone para contato; e eventuais informações sobre órgão, entidade ou empresa que represente.

Faça o download da nota técnica preliminar.

Faça o download do Relatório Circunstanciado da Consulta Pública.

Recebimento de contribuições encerrado em 25/09/2020.

 
 Consulta Pública 06-2020 - Termo de Referência Contratação Consultoria Gás Canalizado

                  A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO PARANÁ - AGEPAR, informa o lançamento a partir de 11 de setembro de 2020, da consulta pública nº 006/2020, afim de obter contribuições para a Minuta do Termo de Referência.

                  Objeto:  contratação de consultoria técnica especializada, para elaboração e aplicação de metodologia de Revisão Tarifária Periódica, da concessionária do serviço de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná.

                  Colocamos à disposição dos interessados o escopo principal das Especificações Técnicas para contratação do objeto em referência.

                  O conteúdo da mensagem encaminhada preferencialmente indicará com clareza: a contribuição e a respectiva justificativa; o nome do proponente; e-mail; endereço; o telefone; além de eventuais informações sobre órgãos, entidades ou empresas que represente.

                 Qualquer um, independentemente de formação acadêmica ou atividade profissional, e ainda de quaisquer outras questões e  fatores, poderá participar desta consulta pública submetendo à Agepar suas contribuições pessoais.

                 Não serão apreciadas contribuições anônimas, conforme dispõe o art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal. 

                 As contribuições recebidas serão analisadas em conjunto e não serão objeto de resposta individualizada.

                 Compete exclusivamente à Agepar a decisão quanto ao acatamento, total ou parcial, ou mesmo quanto ao não acatamento de quaisquer das contribuições recebidas.

                 Serão consideradas exclusivamente as contribuições recebidas entre os dias 11 de setembro e 25 de outubro de 2020. 

                 As contribuições podem ser digitadas diretamente no formulário da página da consulta ou registradas por meio de upload de arquivo próprio (formatos DOC, DOCX, XLS, XLSX, TXT, PDF ou ZIP), com tamanho máximo de 2Mb (dois megabytes).

Faça o download da minuta do termo de referência.

Faça o download do Relatório Circunstanciado da Consulta Pública.

Recebimento de contribuições encerrado em 25/10/2020.

 
Consulta Pública 07-2020 - Tomada de Subsídios – Fundos Municipais de Saneamento Básico e Meio Ambiente - FMSBA

Vigência de 05/11/2020 até 06/12/2020

Conforme decidido na Reunião Ordinária Nº 20/2020 do Conselho Diretor desta AGEPAR (protocolo 16.548.847-4), encontrar-se-á em aberto, no período de 05/11/2020 até 06/12/2020, a Consulta Pública 07-2020 - Tomada de Subsídios, a fim de se obter contribuições a respeito dos pontos positivos e negativos da regulação referente aos repasses tarifários aos FMSBA e suas antecipações contratuais.

A presente Tomada de Subsídios tem por objetivo a regulação do repasse de recursos da Companhia aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Meio Ambiente e suas antecipações contratuais, quando da formalização de Contratos de Programa com os Municípios contraentes.

Ao formalizar seus Contratos de Programa ou Contratos de Prestação de Serviços Públicos, a Sanepar, o Estado do Paraná e os Municípios contratantes pactuam um percentual dos recursos que serão arrecadados por meio da tarifa pela prestação dos serviços ao respectivo Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA.

Tais fundos, apesar de serem instituídos por Leis Municipais específicas, por força da Lei Federal n.º 4.320/64, tem sua razão de ser prevista no art. 13, do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal n.º 11.445/2007) e, desse modo, parcelas de receita dos serviços de saneamento prestados à população são direcionados a esses fundos, com a finalidade de custear a universalização do serviço público de saneamento básico.

Atualmente, não há determinação legal ou regulamentar de como tais valores devem ser negociados, de modo que os percentuais destinados aos fundos variam entre 0,6% (seis décimos por cento) e 4% (quatro por cento) sobre a receita líquida.

Por considerar a situação de monopólio natural que envolve a prestação de serviços públicos de saneamento, além do fato de que a demanda desses serviços é praticamente inelástica, há falha de mercado nas negociações entre as partes que demanda atuação regulatória desta Agência.

Afinal, a inexistência de referências legais e regulamentares que condicionem a negociação das partes envolvidas nos Contratos de Programa tem o potencial de levar a um encarecimento não razoável dos custos suportados pelos usuários, a ser sopesado com a importância social e interesse público existente nos FMSBA que tem o objetivo imprescindível de universalizar a distribuição de água e a coleta de esgoto a toda a população paranaense.

A questão nodal a ser analisada tecnicamente reside em saber até que ponto o encarecimento da tarifa justifica-se social e economicamente. Isso porque o encarecimento da tarifa não tem a mera finalidade de onerar os custos do serviço, ou mesmo de aumentar as receitas da Concessionária, mas de prover recursos para Fundos Especial de relevante interesse público, com o objetivo de universalizar a distribuição de água potável e a coleta de esgoto a toda a população paranaense. No presente caso, a solução regulatória demanda cautela ainda maior por envolver, de um lado, a necessária observância à modicidade tarifária e, de outro, a concretização da universalidade dos serviços de saneamento básico.

Visando a participação popular no processo regulatório e para reduzir distorções negativas decorrente de uma regulação inadequada, foi aberta a presente Tomada de Subsídio no site desta AGEPAR para obter contribuições das partes interessadas quanto aos impactos (positivos e negativos) quanto a implantação dos seguintes cenários:

1. Quanto ao valor a ser fixado nos Contratos de Programa:

a. Liberdade para o município e concessionária fixarem o valor;

b. Agepar fixar um percentual máximo sobre o faturamento previsto no Contrato daquele município.

2. Quanto a forma de pagamento a ser fixado no Contrato. Vale destacar que este item ainda diz respeito a cobertura tarifária;

a. Liberdade para a concessionária e município fixarem a forma de pagamento, podendo ser: antecipado, diferido ou a combinação entre as duas possibilidades;

b. Proibir o pagamento antecipado, garantindo, apenas, o pagamento diferido.

3. Quanto a cobertura do repasse do FMSBA na tarifa:

a. Cobertura total na tarifa dos valores repassados aos municípios. No caso das antecipações, a cobertura seria por regime de caixa;

b. Cobertura total na tarifa dos repassados aos municípios. No caso das antecipações, a cobertura seria por regime de competência;

c. Fixar um percentual máximo a ser inserido na tarifa e padrão para todos os municípios, sendo que o excedente sairia do resultado da companhia e, no caso de antecipações, a  cobertura tarifária continuaria a ser por regime de caixa;

d. Fixar um percentual máximo a ser inserido na tarifa e padrão para todos os municípios, sendo que o excedente sairia do resultado da companhia e, no caso de antecipações, a cobertura tarifária seria por regime de competência;

e. Não incluir na cobertura tarifária os valores relativos aos repasses aos FMSBA.

f. Considerar para fins de cobertura tarifária apenas se o valor presente líquido do Contrato – considerando: a receita efetiva dos munícipes; os investimentos e custos operacionais previstos; e os custos de capital utilizados na RTP vigente – for superior ao valor presente líquido das despesas relativas ao FMSBA naquele município. 

Público-alvo da presente Tomada de Subsídios: municípios contraentes (tanto prefeituras quanto suas câmaras), usuários e seus representantes, concessionária, órgãos de controle, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Ministério Público do Estado do Paraná, universidades, sociedade civil organizada, instituições em defesa da saúde e do meio ambiente, etc.

Observação: somente serão consideradas contribuições que atendam ao objetivo da presente Tomada de Subsídio, conforme o detalhamento definido no formulário.

 

As contribuições acerca da referida tomada de subsídios foram recepcionadas entre  05/11/2020 a 06/12/2020 num total de 02 participações.

 

Agradecemos aos participantes.