O modelo de concessão adotado para a exploração das atividades lotéricas no Estado do Paraná está amparado em normas federais e estaduais, e visa compatibilizar o interesse público com a viabilidade técnica e econômica das operações. Os instrumentos contratuais são firmados entre o Estado (por meio da LOTTOPAR) e operadores autorizados.

Esses contratos, ainda em fase de estruturação, avaliação ou implementação, têm o potencial de estabelecer parâmetros como prazos de vigência, metas de desempenho, critérios de repasse, regras de governança, conformidade e obrigações técnicas voltadas à segurança das operações, integridade dos jogos, prevenção à lavagem de dinheiro e respeito às políticas de jogo responsável.

A atuação da Agepar, enquanto órgão regulador, se dará com base em diretrizes técnicas que buscam preservar a estabilidade contratual, garantir padrões mínimos de qualidade, promover a rastreabilidade das operações, e assegurar um ambiente de transparência e equilíbrio regulatório. Sempre que necessário, o processo poderá ser acompanhado de mecanismos de controle social, consultas públicas ou revisão normativa.

Os elementos e obrigações previstas nos contratos de concessão poderão ser atualizados periodicamente, respeitando os trâmites legais e regulatórios, de modo a acompanhar a evolução tecnológica, as boas práticas internacionais e as diretrizes de interesse coletivo.