Informações tratadas como sigilosas na Agepar
Considerando que todo cidadão tem direito a receber informações sobre a Administração Pública, conforme disposto no Decreto Estadual nº 10.285/2014, disponibilizamos a lista de informações sigilosas em tramitação no âmbito da Agepar.
No entanto, por se tratarem de informações sob sigilo, caso haja necessidade de acesso a algum dado referente aos processos em questão, o cidadão interessado deve encaminhar uma solicitação formal para a Agepar, conforme previsto no Decreto Estadual nº 7.304/2021.
Essa solicitação deve ser feita diretamente pelo protocolo, por meio do sistema E-Protocolo, regido pela normativa citada, após cadastro no sistema Paraná Inteligência Artificial - PIÁ, para cidadãos comuns. Caso queira acessar um assunto específico, o cidadão pode solicitar o número do protocolo à Ouvidoria da Agepar.
No âmbito da Agepar, a tramitação sob sigilo ocorre quando os protocolos contêm dados sensíveis das partes envolvidas. Nesses casos, o sigilo permanece até que a matéria seja deliberada pelo Conselho Diretor, quando o protocolo passa a ser disponibilizado em sua integralidade.
Tabela de Informações tratadas como sigilosas na Agepar
| N° Item | Assunto | Grau | Data de Produção | Data da Classificação | Divulgação |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Informações referentes à revisão tarifárica e reajustes | Reservado | No momento da redação dos documentos técnicos | No momento de inserção em Protocolo Digital | Após a deliberação por parte do Conselho Diretor e publicação da Resolução deliberativa |
| 2 | Informações técnicas submetidas à deliberação do Conselho Diretor | Reservado | No momento da redação dos documentos técnicos | No momento de inserção em Protocolo Digital | Após a deliberação por parte do Conselho Diretor e redação da Ata |
| 3 | Informações referentes à produção do edital de licitação, visando o atendimento da atividade regulatória | Reservado | No momento da redação dos documentos técnicos | No momento de inserção em Protocolo Digital | Após a redação final do Termo de Referência |
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