• Lei Complementar nº 257, de 14 de julho de 2023

Altera a Lei Complementar nº 190, de 2 de setembro de 2015, que dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores integrantes da estrutura organizacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.

• Decreto nº 11667, de 06 de julho de 2022                                                                                                                                                                                                                

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 6.265, de 24 de novembro de 2020, que aprovou o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.

• Lei Complementar nº 243, de 17 de dezembro de 2021                                                                                                                                                                                                               

Altera a Lei Complementar nº 222, de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar e dá outras providências.

• Lei Complementar nº 230, de 18 de dezembro de 2020

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 76, de 21 de dezembro de 1995, que dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos e da Lei Complementar n.º 222, de 5 de maio de 2020.

• Decreto nº 6265, de 24 de novembro de 2020      
  Aprova o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - AGEPAR

• Lei Complementar nº 222, de 05 de maio de 2020
  Dispõe que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná passa a funcionar na forma que especifica, alterando sua denominação para Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.

• Lei Complementar nº 211, de 07 de maio de 2018
  Acrescenta e renumera os dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 205, de 07 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná, de que trata o art. 9º da Constituição Estadual.

• Lei Complementar nº 205, de 07 dezembro de 2017
  Dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná, de que trata o art. 9º da Constituição Estadual e providências pertinentes.

• Decreto nº 7765, de 06 de setembro de 2017
  Aprova o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR.

• Lei Complementar nº 202, de 27 de dezembro de 2016
  Altera a Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, que criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná.  

• Lei Complementar nº 191, de 26 de outubro de 2015
  Alteração da Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, que criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná.

• Lei Complementar nº 190, de 02 de setembro de 2015
  Disposição sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná.

• Decreto nº 6432, de 20 de novembro de 2012 (substituído pelo Decreto nº 4694, de 27 de julho de 2016)
  Regulamenta a Lei Complementar nº 94/2002.

• Lei Complementar nº 94 de 23 de julho de 2002
  Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná