• Decreto nº 11667, de 06 de julho de 2022.                                                                                                                                                                                                                

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 6.265, de 24 de novembro de 2020, que aprovou o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.

• Lei Complementar 243, de 17 de dezembro de 2021.                                                                                                                                                                                                                

Altera a Lei Complementar nº 222, de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar e dá outras providências.

• Lei Complementar 230, de 18 de dezembro de 2020.

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 76, de 21 de dezembro de 1995, que dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos e da Lei Complementar n.º 222, de 5 de maio de 2020.

• Decreto nº 6265, de 24 de novembro de 2020.      
  Aprova o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - AGEPAR

• Lei Complementar 222, de 05 de maio de 2020.
  Dispõe que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná passa a funcionar na forma que especifica, alterando sua denominação para Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.

• Lei Complementar 211, de 07 de maio de 2018.
  Acrescenta e renumera os dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 205, de 07 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná, de que trata o art. 9º da Constituição Estadual.

• Lei Complementar 205, de 07 dezembro de 2017.
  Dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná, de que trata o art. 9º da Constituição Estadual e providências pertinentes.

• Decreto nº 7765, de 06 de setembro de 2017.
  Aprova o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR.

• Lei Complementar nº 202, de 27 de dezembro de 2016.
  Altera a Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, que criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná.  

• Lei Complementar nº 191, de 26 de outubro de 2015.
  Alteração da Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, que criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná.

• Lei Complementar nº 190, de 02 de setembro de 2015.
  Disposição sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná.

• Decreto nº 6432, de 20 de novembro de 2012 (substituído pelo decreto nº 4694 de 27 de julho de 2016).
  Regulamenta a Lei Complementar nº 94/2002.

• Lei Complementar nº 94 de 23 de julho de 2002
  Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná