Leis e Decretos

 

  • Lei Complementar 243, de 17 de dezembro de 2021.                                                                                                                                                                                                                

Altera a Lei Complementar nº 222, de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar e dá outras providências.


Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 76, de 21 de dezembro de 1995, que dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos e da Lei Complementar n.º 222, de 5 de maio de 2020.



  • Lei Complementar 222, de 05 de maio de 2020.
    Dispõe que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná passa a funcionar na forma que especifica, alterando sua denominação para Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.

  • Lei Complementar 211, de 07 de maio de 2018.
    Acrescenta e renumera os dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 205, de 07 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná, de que trata o art. 9º da Constituição Estadual.