A AGEPAR é a agência responsável por regular, fiscalizar e normatizar serviços públicos delegados no Paraná.

Sua Ouvidoria atua como segunda instância no atendimento ao cidadão, ou seja, somente recebe manifestações quando já houve contato prévio com a concessionária responsável.

✅ Quais serviços públicos são regulados pela AGEPAR?

A AGEPAR possui competência para regular os seguintes serviços:

🚍 Transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros

🚌 Transporte metropolitano de passageiros da Região Metropolitana de Curitiba

⛴️ Travessia marítima para a Ilha do Mel

🚰 Saneamento básico (Sanepar)

🔥 Distribuição de gás canalizado (Compagas)

🚗 Pátios veiculares (em fase de estruturação)

🎰 Loterias do Estado do Paraná (Lottopar)

⚠️ Importante: A Ouvidoria da AGEPAR é uma instância recursal

Antes de registrar sua manifestação na Ouvidoria da AGEPAR, é obrigatório que você já tenha buscado atendimento direto junto à concessionária ou prestadora de serviços. A Ouvidoria da AGEPAR somente poderá atuar quando houver:

1. Atendimento inicial negado ou insatisfatório pela central da concessionária;

2. Manifestação registrada na ouvidoria da concessionária, com número de protocolo;

3. Resposta insatisfatória, ausência de resposta no prazo ou recusa da concessionária em resolver o problema.

⚠️ Sem o número de protocolo da ouvidoria da concessionária, a manifestação será encerrada pela Ouvidoria da AGEPAR.

👤 Em nome de quem registrar?

Embora o cidadão possa registrar a manifestação por conta própria, é fundamental que o atendimento seja feito em nome da pessoa titular do serviço, ou seja, a pessoa que possui vínculo direto com a concessionária (titular da matrícula/contrato).

Caso os dados estejam incorretos ou incompletos, a demanda também poderá ser encerrada por falta de elementos para análise.

Tipos de manifestações e critérios de análise

1. Sugestão: Proposta de melhoria de políticas, normas, padrões, procedimentos, decisões ou serviços públicos. Essas manifestações contribuem de forma individual ou coletiva para o aperfeiçoamento da política, norma, padrão, procedimento, decisão, ato de órgão ou entidade do Poder Executivo Federal ou serviço público prestado. Encaminhada à autoridade responsável, com retorno ao cidadão informando se a sugestão será implantada e, se possível, quando.

2. Elogio: O elogio é uma forma de demonstrar satisfação ou felicidade com um atendimento ou com a prestação de um serviço público. Encaminhado ao servidor ou setor responsável, com comunicação de que o elogio foi repassado.

3. Solicitação: Pedido de providências ou serviços. Este tipo de manifestação deve conter, necessariamente, um requerimento de atendimento ou serviço. Pode se referir a uma solicitação material ou não. A solicitação pode ser utilizada inclusive para comunicar problemas. Encaminhada à área responsável, que deve oferecer solução ou justificar a impossibilidade de atendimento.

4. Reclamação: Para efeito de padronização, serão consideradas nessa categoria as críticas a atos da Administração, de concessionárias de serviço público ou de servidores, bem como eventuais opiniões desfavoráveis. A resposta informará a decisão administrativa final, positiva ou negativa, com justificativa fundamentada.

5. Denúncia: As denúncias devem envolver a comunicação de infrações disciplinares, crimes, prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa que venham ferir a ética e a legislação, bem como as violações de direitos, mesmo que ocorridas em âmbito privado. A investigação e repressão a esses atos ilícitos dependem da atuação dos órgãos de controle interno e externo, a exemplo das auditorias, corregedorias, controladorias, tribunais de contas, órgãos policiais e Ministério Público. Esses atos podem ser denunciados tanto à Ouvidoria quanto à Comissão de Ética do respectivo órgão. Denúncias sem elementos suficientes podem ser encerradas, com comunicação ao usuário.

Manifestações anônimas e sigilosas

Anônima: não contém identificação do autor; será recebida e encaminhada se houver informações suficientes para apuração.

Sigilosa: contém identificação, mas os dados são preservados e não divulgados.

🧭 Canais de atendimento das concessionárias reguladas

Abaixo, veja os canais de atendimento e ouvidoria concessionárias dos serviços públicos regulados pela AGEPAR:

1. Transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros (DER/PR)

Site: www.der.pr.gov.br

Atendimento: 08000 410158 | 📧 reclame@der.pr.gov.br

Ouvidoria: Ouvidoria | Departamento de Estradas de Rodagem

Email da Ouvidoria: ouvidoria-der@der.pr.gov.br

2. Transporte metropolitano da Região de Curitiba (AMEP)

Site: https://www.amep.pr.gov.br/

Atendimento via Whatsapp: +55 41 98448 5642

Bilhetagem: www.cartaometrocard.com.br

Linhas e Horários de Ônibus Metropolitanos: https://www.amep.pr.gov.br/linhasehorarios

Ouvidoria: https://www.amep.pr.gov.br/ouvidoria

Email: transportes.ouvidoria@amep.pr.gov.br

3. Travessia Marítima – Ilha do Mel

Ouvidoria AGEPAR: https://www.agepar.pr.gov.br/Pagina/Fale-com-Ouvidora

Email: ouvidoriaagepar@agepar.pr.gov.br

4. Saneamento Básico (Sanepar)

Site: https://site.sanepar.com.br/

Atendimento: 0800 200 0115

Central de Relacionamento: https://site.sanepar.com.br/consulta/escritorios-enderecos-telefones

Ouvidoria: https://site.sanepar.com.br/clientes/ouvidoria-da-sanepar

Email: ouvidoria@sanepar.com.br

5. Distribuição de Gás Canalizado (Compagas)

Site: www.compagas.com.br

Emergências: 0800 643 8383

Canal do Cliente: https://www.compagas.com.br/canal-cliente 

Ouvidoria: https://www.compagas.com.br/ouvidoria.html

6. Pátios Veiculares

(Em fase de estruturação de ouvidoria e canais próprios)

7. Loterias do Estado do Paraná (Lottopar)

Site: www.lottopar.pr.gov.br

WhatsApp: +55 41 4009-3750

Ouvidoria: https://www.lottopar.pr.gov.br/Pagina/Ouvidoria

Email: ouvidoria@lottopar.pr.gov.br

📞 Ainda com problemas? Fale com a Ouvidoria da AGEPAR

Se a manifestação não foi resolvida pela concessionária ou pela ouvidoria dela, você pode registrar sua demanda na AGEPAR.

🌐 Site: www.agepar.pr.gov.br

📞 Telefone gratuito: 0800 644 2013

💬 Ouvidoria: www.agepar.pr.gov.br/Ouvidoria-Agepar

👩‍💼 Fale com a Ouvidora: https://www.agepar.pr.gov.br/Pagina/Fale-com-Ouvidora

A Ouvidoria da AGEPAR admite manifestações que:

• Estejam relacionadas aos serviços públicos delegados sob competência regulatória da Agência, tais como:

🚍 Transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros

🚌 Transporte metropolitano de passageiros da Região Metropolitana de Curitiba

⛴️ Travessia marítima para a Ilha do Mel

🚰 Saneamento básico (Sanepar)

🔥 Distribuição de gás canalizado (Compagas)

🚗 Pátios veiculares (em fase de estruturação)

🎰 Loterias do Estado do Paraná (Lottopar)

• Apresentem elementos mínimos que permitam a análise do fato relatado (datas, locais, prestadores envolvidos, documentos, fotos, dados do titular do contrato, etc.).
• Sejam formuladas de forma respeitosa e sem conteúdo ofensivo, discriminatório ou calunioso.

Não são admitidas manifestações que:

• Não contenham os protocolos de ouvidoria da concessionária do serviço público delegado, ou que tratem de temas fora do escopo de atuação da AGEPAR;
• Sejam genéricas ou desprovidas de informações mínimas para apuração;
• Visem apenas promoção pessoal ou tenham caráter político-partidário;
• Contenham linguagem inapropriada, ofensiva, discriminatório, calunioso ou de cunho político-partidário.

As manifestações que não atendam aos critérios acima poderão ser indeferidas e encerradas, conforme o caso.