Leis e Decretos

Instrumentos legais por meio dos quais se instituiu a Autarquia.

  • Lei Complementar 211 de 07 de maio de 2018.
    Acrescenta e renumera os dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 205, de 07 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná, de que trata o art. 9º da Constituição Estadual.
  • Lei Complementar 222 de 05 de maio de 2020.
    Dispõe que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná passa a funcionar na forma que especifica, alterando sua denominação para Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.