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Consulta Protocolo



  • Agepar normatiza Dívida Ativa, Sanções e Penalidades

    A Agência Reguladora do Paraná – Agepar, publicou, esta semana, no diário Oficial do Estado, após aprovação do conselho diretor, resoluções normativas que determinaram a formalização da Dívida Ativa, das entidades reguladas; as sanções e penalidades inerentes ao desempenho da atividade fiscalizadora e regulatória da Agencia e também a instauração de processos administrativos sancionadores. Leia mais ››

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