AGÊNCIA REGULADORA DO PARANÁ

Agência Reguladora do Paraná

A Taxa de Regulação sobre serviços públicos delegados de infraestrutura é devida pelas Entidades Reguladas que prestam os serviços públicos de infraestrutura compreendidos no artigo 2º, incisos V e VI da Lei Complementar nº 94/2002 e nos artigos 53 e 54 do Decreto nº 6432 de 20 de Novembro de 2012.

Visando estabelecer procedimentos para o recolhimento da Taxa de Regulação de serviços públicos delegados de infraestrutura, a AGEPAR expediu a Resolução nº 004 em 04 de fevereiro de 2013, a qual regulamenta este pagamento.

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O Portal da Transparência tem por finalidade assegurar ao Cidadão Paranaense acesso às informações pertinentes ao funcionamento da Agência, suas atividades administrativas, de recursos humanos, orçamentárias e financeiras, buscando atender aos princípios da publicidade e da eficiência previstos na Constituição.
 

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A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) lançou, na sexta-feira (23 de agosto), a Tomada de Subsídios para obter contribuições para elaboração de uma metodologia para o reajuste da tarifa média praticada para o fornecimento do gás canalizado no Paraná. A coleta de informações será feita através do site até o dia 23 de setembro.
 

Saiba mais

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR) foi criada pela Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, e regulamentada em 21 de novembro de 2012 para regular os seguintes serviços de infraestrutura:

• Concessões Rodoviárias
• Transporte Rodoviário Coletivo Intermunicipal de Passageiros
• Saneamento
• Travessias Marítimas, Fluviais e Lacustres
• Gás Canalizado

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