Apresentação

 

Responsabilidade do Prestador de Serviço

  • Prestar serviço adequado, atendendo as leis federais, estaduais, resoluções e normas técnicas pertinentes; - Planejar e executar as obras e instalações, necessárias à regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e universalização dos serviços e modicidade das tarifas; - A operação, conservação e a manutenção das instalações de captação, adução, tratamento, preservação e distribuição de água e também das instalações de coleta, transporte, tratamento do esgoto e a disposição final dos efluentes líquidos, sólidos e gasosos; - O relacionamento com os usuários, a comercialização dos serviços, a medição dos consumos, o faturamento, a arrecadação e a cobrança de valores;
  • Estar preparado para solucionar problemas decorrentes de qualquer eventualidade que prejudique a regularidade, a continuidade e a segurança dos serviços;
  • Executar a conservação e a manutenção dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
  • Assegurar aos usuários, sem prejuízo de outros direitos, o ressarcimento dos danos que porventura lhe forem causados em função de inadequação do serviço prestado.

Responsabilidade do Usuário do Saneamento

  • A adequação técnica, a manutenção e a segurança das instalações prediais internas da unidade de consumo, situadas após ponto de entrega de água e antes do ponto de coleta de esgoto. O prestador de serviços não será responsável, ainda que tenha procedido à vistoria, por danos causados a pessoas ou bens decorrentes de defeitos nas instalações prediais internas do usuário, ou de sua má utilização, inclusive por vazamentos;
  • Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e regulamentárias, constitui também infração, passível de aplicação de penalidades pelo prestador de serviços, a prática pelo usuário de algumas ações ou omissões. Por exemplo: - Conectar a instalação de sua residência com a rede de abastecimento de água ou esgoto sem a prévia anuência do prestador de serviços; - Implantar tubulações da instalação predial de água e esgoto para abastecimento de outro imóvel; - Utilizar dispositivos na instalação que prejudiquem o sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto; - Violar ou danificar o lacre do medidor de água (hidrômetro);
  • Assegurar o livre acesso ao local do medidor de água e ao padrão de ligação de água ou de esgoto, sendo vedado impedir o ingresso, inclusive com obstáculos, à medição do consumo de água ou à remoção do medidor de água ou do padrão de ligação;
  • É responsável pelo pagamento da fatura, pela observância da data do vencimento e pelo adimplemento de todas as obrigações pertinentes ao uso dos serviços.

Mapa de relações e interações entre Agentes na Regulação Econômica de Serviço de Saneamento

Serviços de Saneamento

Governo Estadual: Gestão associado do serviço público regulado com o Poder concedente.

Órgãos de Controle: Instituições que participam das consultas e audiências públicas, monitoram, questionam e fiscalizam a regulação e a execução do serviço público delegado.

Prefeitura: Poder concedente do serviço para SANEPAR. Fiscaliza a concessão. Concede a regulação e fiscalização à AGEPAR, por meio de convênio com o Estado.

Agepar

  • Regulação, normatização, mediação e fiscalização de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;
  • Responsabilidade (art. 16 Resolução 003/2020);
  • Dar visibilidade e transparência de informações;
  • Realizar consultas e audiências públicas sobre o processo regulatório;
  • Definir e dar publicidade às normativas e regulamentos homologatórios.

 

Sanepar

  • Prestação do serviço;
  • Responsabilidade (art. 3 Resolução 003/2020);
  • Fornecimento e transparência de informações;
  • Participar nas consultas e audiências públicas sobre o processo regulatório;
  • Cumprir as normativas e regulamentos homologatórios.

 

Usuário

  • Cumprir as designações e normas do Prestador do serviço;
  • Responsabilidade (art. 9 Resolução 003/2020);
  • Participar nas consultas e audiências públicas sobre o processo regulatório;
  • Ter ação de controle social no cumprimento das normativas e regulamentos homologatórios.

 

 

Botão Interação A

Definir a tarifa módica e condições regulamentares ótimas considerando o contrato de concessão o marco regulatório do saneamento; Avaliar, calcular e homologar o reajuste anual; Elaborar e homologar as metodologias e efetuar os cálculos, bem como avaliar e homologar a Revisão Tarifária Periódica (RTP) a cada período pré-estabelecido; Acompanhar os indicadores estabelecidos na Revisão Tarifárias Periódicas; Estabelecer a agenda regulatória anual.


Saneamento Interação B

Prestar as informações necessárias para o órgão regulador acompanhar a regulação do serviço e para permitir a definição do reajuste anual e da Revisão Tarifária Periódica (RTP); Demandar a proposta de reajuste anual, revisões, reequilíbrios financeiros, alterações de regras contratuais e autorização para medidas que tenham impacto tarifário.


Saneamento Interação C

Participar das consultas e audiências públicas para demandar aprimorações e definições no processo regulatório. Demanda de revisões tarifárias e medidas que produzem implicato nas tarifas. Realizar o acompanhamento por meio da ouvidoria da Agepar com dúvidas, elogios, sugestões e reclamações quanto a prestação do serviço.


Saneamento Interação D

Executar consultas e audiências públicas para apreciação e discussão com a comunidade e com os usuários sobre temas pertinentes a regulação, como: normas, resoluções e Revisões Tarifárias Periódicas ou temas afins.


Saneamento Interação E

Manter a continuidade do serviço, conforme normas e resoluções que estabelecem as atribuições de cada agente.


Saneamento Interação F

Realizar o pagamento pelos serviços prestados de acordo com as tarifas homologadas pela AGEPAR; cumprir os deveres pertinentes aos usuários. Realizar o acompanhamento por meio da ouvidoria da Sanepar com dúvidas, elogios, sugestões e reclamações quanto a prestação do serviço.


Resoluções do Conselho Diretor

          Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de Indianópolis e depositados no aterro sanitário do Município de Cianorte, objeto do Contrato de Programa nº 150/2015.

          Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de Guaporema e depositados no aterro sanitário do Município de Cianorte, objeto do Contrato de Programa nº 124/2015.

          Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de coleta, transporte, transbordo, recebimento, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos no aterro sanitário do Município de Cornélio Procópio, objeto do Contrato de Programa nº 047/2012.

          Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de São Tomé, objeto do Contrato de Programa nº 02/2010.

          Aprova a Metodologia de Levantamento da Base de Ativos Regulatório do setor de saneamento básico de água e esgoto Nota Técnica nº 001/2021-CES/DRE/AGEPAR

          Aprova o Plano de Gestão Anual da Agepar-2021.

          Homologa o Reajuste Tarifário da SANEPAR para o ano de 2020 e revoga a Resolução nº 019, de 28 de agosto de 2020.

          Suspende o Reajuste Tarifário Anual da Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, concedido pela Resolução nº 019, de 28 de agosto de 2020.

          Homologa o Reajuste Tarifário Anual da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

          Homologa Reajuste da Tarifa de Coleta de Resíduos sólidos.

          Autoriza o avanço dos estudos dos procedimentos para a migração de unidades consumidoras de energia elétrica da SANEPAR para o mercado livre.

 

          Homologa o Reajuste Tarifário Anual dos Serviços Públicos de Recebimento, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos Prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR no Município de Apucarana PR.

          Homologa o reajuste tarifário da Sanepar.

          Homologa o reajuste da tarifa dos serviços de coleta, transporte, transbordo, recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos objeto do Contrato de Programa nº 03/2010.

          Homologa o reajuste da tarifa dos serviços de coleta, transporte, transbordo, recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos objeto do Contrato de Programa nº 02/2010.

 


 

Municípios Atendidos e Regulados

Municípios atendidos pela Sanepar e regulados pela Agepar (346 municípios):

Clique no PIN do mapa e obtenha informações sobre o seu município.