Leis e Atos

Processo Administrativo Sancionador

Decisões Definitivas

Auto de Infração N° 003/2022


Auto de Infração N° 010/2021


Auto de Infração N° 002/2021

  • Integra do processo

Auto de Infração N° 005/2020


Auto de Infração N° 003/2020


Auto de Infração N° 002/2020


Auto de Infração N° 011/2019


Auto de Infração N° 004/2019

  • Íntegra do processo

Auto de Infração N° 007/2019

  • Íntegra do processo

Auto de Infração N° 002/2019