Leis e Atos
Decisões Definitivas
- Não houve registros de Autos de Infração referentes ao ano de 2026.
- Não houve registros de Autos de Infração referentes ao ano de 2025.
- Não houve registros de Autos de Infração referentes ao ano de 2024.
- Não houve registros de Autos de Infração referentes ao ano de 2023.
Auto de Infração N° 003/2022
Auto de Infração N° 002/2022
Auto de Infração N° 001/2022
Auto de Infração N° 011/2021
Auto de Infração N° 010/2021
Auto de Infração N° 009/2021
Auto de Infração N° 008/2021
Auto de Infração N° 006/2021
Auto de Infração N° 002/2021
Auto de Infração N° 005/2020
Auto de Infração N° 003/2020
Auto de Infração N° 002/2020
Auto de Infração N° 011/2019
Auto de Infração N° 009/2019
Auto de Infração N° 008/2019
Auto de Infração N° 007/2019
Auto de Infração N° 006/2019
Auto de Infração N° 005/2019
Auto de Infração N° 004/2019
Auto de Infração N° 002/2019
Auto de Infração N° 001/2018
Auto de Infração N° 009/2017