Audiência Pública 004/2026 - Critérios e condições para repasse aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental, com revogação da Resolução nº 10/2022
CONVOCAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA 004/2026
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, no uso de suas atribuições, e nos termos dos artigos 44, 46 e seus parágrafos, da Lei Complementar Estadual n.º 222/2020, comunica aos interessados que realizará, no dia 10 de novembro de 2026, das 10h às 12h, AUDIÊNCIA PÚBLICA, em ambiente virtual, como procedimento de participação social destinado a obter contribuições, sugestões, propostas, críticas e demais manifestações pertinentes, por quaisquer interessados, a respeito das propostas de Resolução que disporão sobre “critérios e as condições do repasse de parcela da receita direta dos prestadores aos municípios, da utilização dos recursos e da prestação de contas referente aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental e revogação da Resolução nº 10/2022” e “os critérios e as condições do repasse de parcela da receita direta dos prestadores aos municípios referente aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental e revogação da Resolução nº 10/2022”, conforme contido no processo administrativo digital de protocolo n.º 25.403.412-6.
Abaixo estão disponíveis para download os documentos que subsidiam esta audiência.
Documentos:
- Extrato da Audiência Pública;
- Edital e Regulamento da Audiência Pública;
- Nota Técnica nº 001/2026-GTI Portaria nº 40/2026-FMSBA;
- Voto do Conselheiro Relator;
- Ata da Reunião n.º 22/2026 – ORDINÁRIA, do Conselho Diretor/Agepar, realizada em 6 de outubro de 2026;
- Minuta da Resolução - Cenário 1;
- Minuta da Resolução - Cenário 2.
Acesse aqui o formulário de inscrição para manifestação oral durante a Audiência Pública - (disponível das 8:00 de 22 de outubro de 2026 às 12:00 de 6 de novembro de 2026.)