Audiência Pública 004/2026 - Critérios e condições para repasse aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental, com revogação da Resolução nº 10/2022
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, no uso de suas atribuições, e nos termos dos artigos 44, 46 e seus parágrafos, da Lei Complementar Estadual n.º 222/2020, comunica aos interessados que realizará, no dia 11 de novembro de 2026, das 10h às 12h, AUDIÊNCIA PÚBLICA, em ambiente virtual, como procedimento de participação social destinado a obter contribuições, sugestões propostas, críticas e demais manifestações pertinentes, por quaisquer interessados, a respeito das propostas de Resolução que disporão sobre “critérios e as condições do repasse de parcela da receita direta dos prestadores aos municípios, da utilização dos recursos e da prestação de contas referente aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental e revogação da Resolução nº 10/2022” e “os critérios e as condições do repasse de parcela da receita direta dos prestadores aos municípios referente aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental e revogação da Resolução nº 10/2022”, conforme contido no processo administrativo digital de protocolo n.º 25.403.412-6.