Audiência Pública 003/2026 - Regulamentação técnica das atividades lotéricas exploradas pela LOTTOPAR - Loterias do Estado do Paraná
CONVOCAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA 003/2026
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, no uso de suas atribuições, e nos termos dos artigos 44, 46 e seus parágrafos, da Lei Complementar Estadual n.º 222/2020, comunica aos interessados que realizará, no dia 10 de novembro de 2026, das 10h às 12h, AUDIÊNCIA PÚBLICA, em ambiente virtual, como procedimento de participação social destinado a obter contribuições, sugestões, propostas, críticas e demais manifestações pertinentes, por quaisquer interessados, a respeito de ato normativo que visa “Regulamentação técnica das atividades lotéricas autorizadas no Estado do Paraná, cuja exploração está atribuída à LOTTOPAR – Loterias do Estado do Paraná, conforme marco legal vigente”, conforme contido no processo administrativo digital de protocolo n.º 25.769.869-6.
Abaixo estão disponíveis para download os documentos que subsidiam esta audiência.
Documentos:
- Extrato da Audiência Pública;
- Edital e Regulamento da Audiência Pública;
- Análise de Impacto Regulatório(AIR) da Regulamentação dos Serviços de Loterias
- Voto do Conselheiro Relator;
- Ata da Reunião n.º 22/2026 – ORDINÁRIA, do Conselho Diretor/Agepar, realizada em 6 de outubro de 2026;
- Minuta da Resolução - Regulamentação dos Serviços de Loterias.
Acesse aqui o formulário de inscrição para manifestação oral durante a Audiência Pública - (disponível das 8:00 de 22 de outubro de 2026 às 12:00 de 6 de novembro de 2026.)