Audiência Pública 003/2026 - Regulamentação técnica das atividades lotéricas exploradas pela LOTTOPAR - Loterias do Estado do Paraná
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, no uso de suas atribuições, e nos termos dos artigos 44, 46 e seus parágrafos, da Lei Complementar Estadual n.º 222/2020, comunica aos interessados que realizará, no dia 10 de novembro de 2026, das 10h às 11h, AUDIÊNCIA PÚBLICA, em ambiente virtual, como procedimento de participação social destinado a obter contribuições, sugestões, propostas, críticas e demais manifestações pertinentes, por quaisquer interessados, a respeito da proposta de ato normativo que visa a “Regulamentação técnica das atividades lotéricas autorizadas no Estado do Paraná, cuja exploração está atribuída à LOTTOPAR – Loterias do Estado do Paraná, conforme marco legal vigente”, conforme contido no processo administrativo digital de protocolo n.º 25.769.869-6.