Transferências de Recursos

                       No exercício de 2016 foi editada a Emenda Constitucional 93/2016, de 08 de setembro de 2016, que trata sobre a Desvinculação de Recursos dos Estados e Municípios (DREM). De acordo com o Art. 76-A, daquela Emenda à Constituição, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das Receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas à impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e acréscimos legais e outras receitas correntes.

 

Segue abaixo os valores recolhidos ao Tesouro Estadual e à contribuição ao PASEP, em atendimento a determinação legal:

 

2023

 

Mês Receita PASEP 30% DREM
Janeiro R$  2.705.747,04 R$        8.117,24 R$     811.724,11
Fevereiro R$  3.722.776,42 R$      11.168,33 R$  1.105.664,60
Março R$  3.587.632,80 R$      10.762,90 R$  1.065.526,94
Abril R$  3.587.828,01 R$      10.763,48 R$  1.065.584,92
Maio R$  3.589.764,01 R$      10.769,29  R$  1.066.159,91
Junho      
Julho      
Agosto      
Setembro      
Outubro      
Novembro      
Dezembro      
TOTAL R$ 17.193.748,28 R$       51.581,24 R$   5.106.543,24
 

 

 

Mês Receita 30% DREM
Janeiro R$   2.589.555,53 R$      776.866,66
Fevereiro R$   2.595.201,98 R$      778.560,59
Março R$   2.607.059,85 R$      782.117,96
Abril R$   2.610.929,30 R$      783.278,79
Maio R$   2.735.589,63 R$      820.676,89
Junho R$   2.631.562,07 R$      789.468,61
Julho R$   2.665.787,31 R$      799.736,18
Agosto R$   2.653.218,54 R$      795.965,56
Setembro R$   2.675.867,68 R$      802.760,30
Outubro R$   2.658.280,40 R$      797.484,12
Novembro R$   2.660.342,18 R$      798.102,65
Dezembro R$   2.622.720,47 R$      786.816,13
TOTAL R$  31.706.114,94 R$   9.511.834,45

 

 

Mês Receita 30% DREM
Janeiro R$   3.490.936,14 R$   1.047.280,84
Fevereiro R$   3.542.029,20 R$   1.062.608,76
Março R$   3.502.685,74 R$   1.050.805,72
Abril R$   3.498.085,90 R$   1.049.425,77
Maio R$   3.508.127,88 R$   1.052.438,36
Junho R$   3.492.428,21 R$   1.047.728,46
Julho R$   3.491.813,38 R$   1.047.544,01
Agosto R$   3.491.852,74 R$   1.047.555,82
Setembro R$   3.499.544,12 R$   1.049.863,24
Outubro R$   3.506.044,93 R$   1.051.813,48
Novembro R$   3.670.097,76 R$   1.101.029,33
Dezembro R$   3.341.056,77 R$   1.002.317,03
TOTAL R$ 42.034.702,77  R$ 12.610.410,82

 

 

Mês Receita 30% DREM
Janeiro R$   3.327.419,20 R$     998.225,76
Fevereiro R$   4.730.604,17 R$  1.419.181,25
Março R$   3.787.870,77 R$  1.136.361,23
Abril R$   3.541.972,80 R$  1.062.591,84
Maio R$   3.093.157,97 R$     927.947,39
Junho R$   3.818.894,33 R$  1.145.668,30
Julho R$   4.082.535,47 R$  1.224.760,64
Agosto R$   3.444.676,50 R$  1.033.402,95
Setembro R$   3.457.021,30 R$  1.037.106,39
Outubro R$   3.456.997,37 R$  1.037.099,21
Novembro R$   3.556.150,73 R$  1.066.845,22
Dezembro R$   3.491.075,60 R$  1.047.322,68
TOTAL R$  43.788.376,20 R$ 13.136.512,86

 

Mês Receita 30% DREM
Janeiro R$   3.276.411,10 R$     982.923,33
Fevereiro R$   3.421.592,93 R$  1.026.477,88 
Março R$   3.392.277,63 R$  1.017.683,29 
Abril R$   3.421.211,83 R$  1.026.363,55
Maio R$   3.457.360,63 R$  1.037.208,19
Junho R$   3.419.659,33 R$  1.025.897,80
Julho R$   3.428.257,33 R$  1.028.477,20
Agosto R$   3.425.390,17 R$  1.027.617,05
Setembro R$   3.510.692,90 R$  1.053.207,87
Outubro R$   3.426.173,87 R$  1.027.852,16
Novembro R$   3.427.655,53 R$  1.028.296,66
Dezembro R$   3.425.344,73 R$  1.027.603,42
TOTAL R$  41.032.028,00 R$ 12.309.608,40