Agenda Regulatória do ano 2022

A Agenda Regulatória vigente para o ano de 2022 foi aprovada por deliberação do Conselho Diretor da Agepar na Reunião n.º 34/2021 - Ordinária, de 7 de dezembro de 2021 e publicada por meio da Resolução n.º 41, de 16 de dezembro de 20211.
A Agenda Regulatória é o instrumento de planejamento da atividade normativa anual (art. 72 do Regulamento da Agepar e art. 41 da Lei Complementar n.º 222/2020) e deve também permitir o acompanhamento das ações regulatórias realizadas no decorrer do ano, com transparência para toda a sociedade.
Após as etapas da elaboração e aprovação da Agenda Regulatória, tem início a fase da implementação. A implementação inicia-se concomitantemente à vigência do instrumento, após a publicação. Com isso, os projetos regulatórios passam a ser executados conforme previstos em seus cronogramas formulados pelas áreas técnicas.

Monitoramento da Agenda Regulatório

Enquanto perdura a etapa de implementação da agenda regulatória, cabe à Coordenadoria de Normatização Regulatória o monitoramento2. 
O Relatório de Monitoramento da Agenda Regulatória 2022 apresenta uma visão de conjunto do andamento das ações regulatórias previstas pela Agepar para o corrente ano. 
Elaborado pela Coordenadoria de Normatização Regulatória a partir das informações atualizadas pelas unidades organizacionais da Agência, este relatório busca dar transparência e prestar contas à sociedade e aos agentes regulados quanto à atuação da Agepar na elaboração dos atos normativos. Trimestralmente, deve ser feito um levantamento do andamento e dos resultados – ainda que parciais – dos projetos regulatórios que compõem a Agenda.

O presente Relatório de Monitoramento é referente ao período de janeiro a março de 2022. 
Isso porque a Agenda Regulatória é uma ferramenta de planejamento para a instituição e, ao mesmo tempo, um instrumento de transparência, que permite o acompanhamento das ações regulatórias e a participação da sociedade na discussão dos temas considerados prioritários.

 

Com o encerramento do 1º trimestre de 2022, em relação aos projetos previstos para o ano, tem-se o cumprimento da agenda regulatória aprovada por meio da Resolução n.º 41, de 16 de dezembro de 2021, conforme segue, em resumo:

A agenda regulatória, como instrumento de planejamento, busca a melhoria da qualidade regulatória no âmbito da Agepar e, por isso, a Agência está atenta às circunstâncias e mudanças de cenário, que podem acontecer por diversos motivos.
O monitoramento da Agenda Regulatória objetiva identificar esses impactos nos projetos regulatórios, expondo as justificativas e medidas adotadas para a manutenção da previsibilidade da atuação da Agência. 
A partir da análise da situação e dos resultados – totais ou parciais – dos projetos regulatórios apresentados no presente relatório, existe a possibilidade de revisão ordinária (ao fim do primeiro semestre) ou revisão extraordinária da agenda regulatória durante sua vigência, com o objetivo de se adequar à realidade da Agência e dos setores regulados, bem como à disponibilidade de recursos e prioridades.