Leis e Atos

2022

 

  • Resolução nº 025 de 19 de setembro 2022
    Aprova o reajuste tarifário relacionado à execução dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos no aterro sanitário do Município de Cianorte, gerados no Município de Terra Boa, objeto do Contrato de Programa 03/2010.
  • Resolução nº 024 de 14 de setembro 2022
    Designa Diretor para responder pela função de Diretor-Presidente no período de 15/09/2022 a 15/10/2022.
  • Resolução nº 023 de 30 de agosto 2022
    Regulamenta os procedimentos de gestão e recolhimento da Taxa de Regulação de Serviços Públicos Delegados – TR/AGEPAR.
  • Resolução nº 022 de 30 de agosto 2022
    Aprova a revisão ordinária da Agenda Regulatória vigente no ano de 2022.
  • Resolução nº 021 de 30 de agosto 2022
    Aprova o reajuste tarifário da prestação dos serviços públicos de recebimento, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos no aterro sanitário do Município de Apucarana, objeto do Contrato de Programa n.º 1/2010.
  • Resolução nº 020 de 30 de agosto 2022
    Altera o §2º do artigo 1º da Resolução 16, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre a tarifa técnica do serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros da Região Metropolitana de Curitiba, para o período de calamidade pública de pandemia do vírus Sars-Cov-2 (Covid-19). 
  • Resolução n° 019 de 5 de agosto 2022
    Dispõe sobre a atualização do preço do gás contido nas tarifas do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás – COMPAGAS.
  • Resolução nº 018 de 2 de agosto 2022 (republicada por incorreção)
    Aprova o reajuste tarifário relacionado à execução dos serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos no município de Cianorte, objeto do Contrato de Concessão – COC nº 1/2002.
  • Resolução nº 017 de 8 de julho 2022
    Aprova o reajuste tarifário relacionado à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados no Município de Guaporema e depositados no aterro sanitário do Município de Cianorte, objeto do Contrato de Programa nº 124/2015.
  • Resolução nº 016 de 6 de julho 2022
    Revoga a Resolução nº 3, de 20 de fevereiro de 2018, e estabelece o novo Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar.
  • Resolução nº 015 de 4 de julho 2022
    Aprova o Manual para Redação e Publicação dos Atos Normativos da Agepar.
  • Resolução nº 014 de 29 de junho 2022
    Designa Diretor para responder pela função de Diretor-Presidente no período de 1/7/2022 a 31/7/2022.
  • Resolução nº 013 de 28 de junho 2022
    Define sobre o reajuste da tarifa de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros sob competência do DER/PR para o exercício de 2022, em cumprimento à decisão judicial do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
  • Resolução nº 012 de 28 de junho 2022
    Aprova o reajuste tarifário relacionado à execução dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados no Município de São Tomé e depositados no aterro sanitário do Município de Cianorte, objeto do Contrato de Programa nº 02/2010.
  • Resolução nº 011 de 30 de maio 2022 (republicada por incorreção)
    Dispõe sobre a atualização do preço do gás contido nas tarifas do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás – COMPAGAS, e as margens unitárias.
  • Resolução nº 011 de 16 de maio 2022
    Dispõe sobre a atualização do preço do gás contido nas tarifas do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás – COMPAGAS, e as margens unitárias.
  • Resolução nº 010 de 12 de maio 2022
    Dispõe sobre os critérios e as condições do repasse de parcela da receita direta dos prestadores, regulados pela Agência Reguladora do Paraná - Agepar, aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental.
  • Resolução nº 009 de 13 de abril 2022
    Homologa o Reajuste Tarifário da SANEPAR para o ano de 2022.
  • Resolução nº 008 de 29 de março 2022
    Atesta a capacidade econômico-financeira da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, nos termos do Art. 11-B, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
  • Resolução nº 007 de 29 de março 2022
    Aprova o cronograma de trabalho da 2ª Fase da 2ª Revisão Tarifária Periódica - RTP dos serviços de saneamento básico de água e esgoto da Sanepar e define a atuação regulatória relativa à data-base de 2022.
  • Resolução nº 006 de 22 de março 2022
    Aprova o Plano do Sistema de Gerência da Qualidade de Serviços Públicos Delegados do Paraná para o ano de 2022.
  • Resolução nº 005 de 7 de março 2022
    Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de Cornélio Procópio pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, objeto do Contrato de Concessão nº COP 047/2012.
  • Resolução nº 004 de 24 de fevereiro 2022
    Dispõe sobre a atualização do preço do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás – COMPAGAS, reajuste das margens de distribuição e represamento do repasse do saldo acumulado da Conta Gráfica.
  • Resolução nº 003 de 26 de janeiro 2022
    Dispõe sobre o tratamento da cobrança da primeira ligação de esgoto de clientes residenciais por parte da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
  • Resolução nº 002 de 19 de janeiro 2022
    Deliberação do Conselho Diretor quanto à política de concessão de promoções e progressões nas carreiras da Agepar para o exercício de 2022, na forma do Art. 37 da Lei Complementar Estadual nº 190, de 2 de setembro de 2015.
  • Resolução nº 001 de 03 de janeiro 2022
    Aprova o Plano de Ações de Fiscalização e Medição da Qualidade de Serviços da Agepar para o ano de 2022.

 

  • Resolução nº 045 de 22 de dezembro 2021
    Disciplina, no âmbito da Agência Reguladora do Paraná – Agepar, os procedimentos para atendimento ao disposto no artigo 10-B da nova redação da Lei Federal nº 11.445/2007 e no Decreto Federal nº 10.710/2021, que a regulamentou.
  • Resolução nº 044 de 22 de dezembro 2021
    Aprova o reajuste das tarifas de transporte público aquaviário de passageiros para as modalidades de táxi náutico (lanchas) e transporte regular (barcos), entre o balneário de Pontal do Sul, localizado no município de Pontal do Paraná e as comunidades de Nova Brasília e Encantadas, ambas localizadas na Ilha do Mel, município de Paranaguá.
  • Resolução nº 043 de 21 de dezembro 2021
    Aprova o Plano Anual de Capacitação da Agência Regulatória de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, para o ano de 2022.
  • Resolução nº 042 de 21 de dezembro 2021
    Revoga Resoluções da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar.
  • Resolução nº 041 de 16 de dezembro 2021
    Aprova a Agenda Regulatória da AGEPAR para o ano de 2022.
  • Resolução nº 040 de 08 de dezembro 2021
    Dispõe sobre o tratamento tarifário dos gastos com energia elétrica relacionados ao ambiente de contratação livre por parte da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
  • Resolução nº 039 de 26 de novembro 2021
    Determina a publicação de Resoluções da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar no Diário Oficial do Estado do Paraná.
  • Resolução nº 038 de 24 de novembro 2021
    Aprova o Calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho Diretor da Agepar para o ano de 2022.
  • Resolução nº 037 de 10 de novembro 2021
    Altera o anexo da Resolução nº 15, de 14 de abril de 2021, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar.
  • Resolução nº 036 de 5 de novembro 2021
    Revoga a Resolução nº 32/2021-AGEPAR e restaura, na integralidade, os efeitos da Resolução nº 31/2021-AGEPAR.
  • Resolução nº 035 de 29 de setembro 2021
    Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de Indianópolis e depositados no aterro sanitário do Município de Cianorte, objeto do Contrato de Programa nº 150/2015.
  • Resolução nº 034 de 29 de setembro 2021
    Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de Guaporema e depositados no aterro sanitário do Município de Cianorte, objeto do Contrato de Programa nº 124/2015.
  • Resolução nº 033 de 29 de setembro 2021
    Altera o Calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho Diretor da Agepar aprovado pela Resolução nº 33/2020-AGEPAR.
  • Resolução nº 032 de 28 de setembro 2021
    Suspende a Resolução nº 31/2021-AGEPAR.
  • Resolução nº 031 de 29 de julho de 2021
    Homologa o reajuste tarifário dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e metropolitano do interior, sob gestão do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR.
  • Resolução nº 030 de 29 de julho de 2021
    Dispõe sobre a atualização do preço do gás contido nas tarifas do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás – COMPAGÁS.
  • Resolução nº 029 de 22 de julho de 2021
    Aprova o reajuste tarifário relacionado à execução dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados no Município de São Tomé e depositados no aterro sanitário do Município de Cianorte, objeto do Contrato de Programa nº 02/2010.
  • Resolução nº 028 de 06 de julho de 2021
    Aprova o Planejamento Estratégico da Agepar 2021-2024.
  • Resolução nº 027 de 06 de julho de 2021
    Estabelece infrações, respectivas sanções e o procedimento para sua aplicação pela Agepar às entidades reguladas e ao Poder Concedente em razão do descumprimento da legislação, dos instrumentos de delegação e das normas regulatórias emitidas pela Agência Reguladora.
  • Resolução nº 026 de 06 de julho de 2021
    Designa os Grupos de Trabalho para a execução do Planejamento Estratégico da Agepar 2021-2024.
  • Resolução nº 025 de 02 de julho de 2021
    Aprova o reajuste tarifário relacionado à execução dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos no aterro sanitário do Município de Apucarana, objeto do Contrato de Programa nº 01/2010.
  • Resolução nº 024 de 02 de julho de 2021
    Aprova o reajuste tarifário relacionado à execução dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos no aterro sanitário do Município de Cianorte, gerados  no Município de Terra Boa, objeto do Contrato de Programa nº 03/2010.
  • Resolução nº 023 de 02 de julho de 2021
    Aprova o reajuste tarifário relacionado à execução dos serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos no Município de Cianorte, objeto do Contrato de Concessão nº 001/2002.
  • Resolução nº 022 de 24 de junho de 2021
    Aprova o PARECER nº 2/2021-DNR/AGEPAR.
  • Resolução nº 021 de 10 de junho de 2021  
    Acresce o § 3º do art. 2º e os anexos à Resolução nº 40/2020, de 29 de dezembro de 2020, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, que dispõe sobre o Reajuste Tarifário da  SANEPAR para o ano de 2020.
  • Resolução nº 020 de 04 de maio de 2021  
    Aprova o parecer nº 1/2021 da DNR da Agepar.
  • Resolução nº 019 de 06 de maio de 2021  
    Dispõe sobre a atualização do preço do gás contido nas tarifas do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás - COMPAGÁS.
  • Resolução nº 018 de 04 de maio de 2021  
    Atualiza o Plano de Ações de Fiscalização e Medição da Qualidade de Serviços 2021.
  • Resolução nº 017 de 29 de abril de 2021  
    Ratifica os efeitos da RESOLUÇÃO 011/2021-AGEPAR, e prorroga a suspenção da tramitação dos pedidos de reajuste ou revisão tarifários, bem como de equilíbrio econômico-financeiro solicitados pela empresa concessionária VIAPAR.
  • Resolução nº 016 de 29 de abril de 2021  
    Dispõe sobre a tarifa técnica do serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros da Região Metropolitana de Curitiba, para período da pandemia do vírus Sars-Cov-2 (Covid-19).
  • Resolução nº 015 de 14 de abril de 2021  
    Homologa a tarifa preliminar da 1ª Fase da 2ª Revisão Tarifária Periódica do saneamento básico, relativo à política tarifária da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar.
  • Resolução nº 014 de 26 de março de 2021  
    Mantém a suspensão da tramitação dos pedidos de reajuste ou revisão tarifários, bem como de equilíbrio econômico-financeiro solicitados pela empresa Concessionária RODONORTE.
  • Resolução nº 013 de 23 de março de 2021  
    Altera a Resolução nº 25, de 13 de outubro de 2020, a qual estabelece as medidas para a retomada do trabalho presencial na Agência  reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - AGEPAR.
  • Resolução Conjunta Agepar/SEAP nº 001 de 24 de março de 2021  
    Altera a Resolução Conjunta AGEPAR/SEAP nº 1, de 04 de junho de 2020, a qual institui o Regulamento para a Avaliação Especial de Desempenho no Estágio Probatório – AVDE da AGEPAR.
  • Resolução nº 012 de 22 de março de 2021  -   Versão Word da Resolução     Versão Word do Anexo I     Versão Word do Anexo II
    Estabelece infrações, respectivas sanções e o procedimento para sua aplicação pela Agepar às entidades reguladas e ao poder concedente em razão do descumprimento da legislação, dos instrumentos de delegação e das normas regulatórias emitidas pela Agência Reguladora.
  • Resolução nº 011 de 23 de fevereiro de 2021
    Ratifica os efeitos da RESOLUÇÃO Nº 032/2020-AGEPAR, e prorroga a suspensão da tramitação dos pedidos de reajuste ou revisão tarifários, bem como de equilíbrio econômico-financeiro solicitados pela empresa concessionária VIAPAR.
  • Resolução nº 010 de 9 de fevereiro de 2021
    Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de Indianópolis e depositados no aterro sanitário do Município de Cianorte, objeto do Contrato de Programa nº 150/2015.
  • Resolução nº 009 de 12 de fevereiro de 2021
    Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de Guaporema e depositados no aterro sanitário do Município de Cianorte, objeto do Contrato de Programa nº 124/2015.
  • Resolução nº 008 de 12 de fevereiro de 2021
    Dispõe sobre a atualização do preço do gás contido nas tarifas do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás – COMPAGAS.
  • Resolução nº 007 de 04 de fevereiro de 2021
    Aprova o Plano de Ações de Fiscalização e Medição da Qualidade de Serviços 2021.
  • Resolução nº 006 de 01 de fevereiro de 2021
    Dispõe sobre o mecanismo de recuperação das variações do preço do gás e do transporte nas tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná.
  • Resolução nº 005 de 01 de fevereiro de 2021
    Dispõe sobre a atualização do preço do gás contido nas tarifas do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás - COMPAGÁS.
  • Resolução nº 004 de 26 de janeiro de 2021
    Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de coleta, transporte, transbordo, recebimento, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos no aterro sanitário do Município de Cornélio Procópio, objeto do Contrato de Programa nº 047/2012.
  • Resolução nº 003 de 26 de janeiro de 2021
    Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de São Tomé, objeto do Contrato de Programa nº 02/2010.
  • Resolução nº 002 de 26 de janeiro de 2021
    Prorroga a suspensão da tramitação dos pedidos de reajuste ou revisão tarifários, bem como de equilíbrio econômico-financeiro solicitados pela empresa Concessionária RODONORTE.
  • Resolução nº 001 de 06 de janeiro de 2021
    Aprova a Metodologia de Levantamento da Base de Ativos Regulatório do setor de saneamento básico de água e esgoto Nota Técnica nº 001/2021-CES/DRE/AGEPAR.
 
Resoluções Normativas 2019
 
Resoluções Normativas 2018
  • Resolução nº 006, de 02 de outubro de 2018.
    Altera a Resolução Normativa nº 003, de 20 de fevereiro de 2018, especificamente ao que se refere ao quórum mínimo para a realização das reuniões do Conselho Consultivo da AGEPAR.
  • Resolução nº 005, de 04 de setembro de 2018
    Estabelece os critérios para a isenção, no Anel de Integração, da cobrança de tarifa de pedágio de veículo de categoria "oficial"
  • Resolução nº 004, de 10 de abril de 2018.
    Altera o Anexo a que se refere a Resolução nº 004, de 04 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o procedimento de recolhimento da Taxa de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura, instituída pelo artigo nº 34 da Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002.
  • Resolução nº 003, de 20 de fevereiro de 2018.
    Revoga a Resolução nº 006, de 05 de setembro de 2016, e estabelece o novo Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR.
  • Resolução nº 002, de 19 de fevereiro de 2018.
    Altera a Resolução Normativa nº 009, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Processo Administrativo Sancionador em matéria de competência da AGEPAR.
  • Resolução nº 001, de 19 de fevereiro de 2018.
    Altera a Resolução Normativa nº 008, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as infrações e as sanções aplicáveis pela AGEPAR ao Poder Concedente e às entidades reguladas de prestação de serviços públicos delegados de infraestrutura do paraná.
 
Resoluções Normativas 2017
 
Resoluções Normativas 2016
 
Resoluções Normativas 2015
 
Resoluções Normativas 2014
 
Resoluções Normativas 2013
 
Resoluções Homologatórias 2019
 
Resoluções Homologatórias 2018
 
Resoluções Homologatórias 2017
 
Resoluções Homologatórias 2016
 
Resoluções Homologatórias 2015
 
Resoluções Homologatórias 2014
 
Resoluções Homologatórias 2013

 

 
Resoluções Decisórias 2019
 
Resoluções Decisórias 2017