O Conselho Diretor da Agepar deliberou, na REUNIÃO N.º 22/2026 – ORDINÁRIA, realizada em 06 de outubro de 2026, pela abertura de CONSULTA PÚBLICA como procedimento de participação social destinada a obter contribuições, sugestões propostas, críticas e demais manifestações pertinentes, por quaisquer interessados, a respeito das propostas de Resolução que disporão sobre “critérios e as condições do repasse de parcela da receita direta dos prestadores aos municípios, da utilização dos recursos e da prestação de contas referente aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental e revogação da Resolução nº 10/2022” e “os critérios e as condições do repasse de parcela da receita direta dos prestadores aos municípios referente aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental e revogação da Resolução nº 10/2022”.

Objeto: obter contribuições, sugestões propostas, críticas e demais manifestações pertinentes, por quaisquer interessados, a respeito das propostas de Resolução que disporão sobre “critérios e as condições do repasse de parcela da receita direta dos prestadores aos municípios, da utilização dos recursos e da prestação de contas referente aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental e revogação da Resolução nº 10/2022” e “os critérios e as condições do repasse de parcela da receita direta dos prestadores aos municípios referente aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental e revogação da Resolução nº 10/2022”, consoante as informações contidas no processo administrativo de protocolo n.º 25.403.412-6. O objeto da consulta pública, bem como demais informações relativas à sua realização, estarão disponíveis no sítio eletrônico da Agência, na aba Participação Social – Consultas Públicas – Consultas Públicas em Andamento (disponível em https://www.agepar.pr.gov.br/Pagina/Consultas-Publicas) – Consulta Pública n.º 8/2026.

Prazo: das 08h30min do dia 09 de outubro de 2026 às 20h30min do dia 07 de novembro de 2026.

Público-alvo: usuários dos serviços públicos delegados do Paraná, associações de consumidores, agentes econômicos prestadores de serviços públicos delegados do Paraná, empresas concessionárias, seus representantes, sindicatos e federações, órgãos de controle, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Ministério Público do Estado do Paraná, Governo do Estado do Paraná, universidades, sociedade civil organizada e demais entidades interessadas.

As contribuições podem ser enviadas no formato de propostas, estudos, referências, modelos, ou no formato de simples apontamento/comentário das diretrizes regulatórias de cada item, descrevendo seus pontos positivos e negativos. Outros temas também poderão ser aceitos, desde que relacionados ao objeto deste procedimento de participação social.

As contribuições deverão indicar, com clareza, seu teor e respectiva justificativa, o nome do proponente, e-mail, endereço, telefone, além de eventuais informações sobre entidades, empresas, associações ou órgãos públicos que represente.

Qualquer pessoa, independentemente de formação acadêmica ou exercício profissional, bem como empresas e entidades públicas, podem participar dessa consulta pública, submetendo à Agepar suas contribuições.

Contudo, não serão apreciadas contribuições anônimas, conforme vedação constitucional ao anonimato, prescrito no art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal.

As contribuições recebidas serão analisadas em conjunto e não serão objeto de resposta individualizada.

Competirá exclusivamente à Agepar a decisão quanto à aceitação, total ou parcial, ou à rejeição das contribuições encaminhadas.

Serão analisadas somente as contribuições recebidas entre 08h30min do dia 09 de outubro de 2026 às 20h30min do dia XX de XXX de 2026.

As contribuições poderão ser digitadas diretamente no respectivo campo constante no formulário da página de consulta, ou registradas por meio de upload de arquivo próprio (formatos .doc, .docx, .xls, .xlsx, .txt, .pdf ou .zip), com tamanho máximo de 2 MB por arquivo.

Documentos:

1. Extrato da Consulta Pública n.º 8/2026, publicado no DIOE/PR;
2. Nota Técnica n.º 01/2026 do Grupo de Trabalho Intersetorial instituído pela Portaria n.º 05/2026-Agepar alterada pela Portaria nº 40/2026, processo n.º 25.403.412-6;
3. Voto do Conselheiro Relator – processo n.º 25.403.412-6;
4. Ata da Reunião n.º 22/2026 – ORDINÁRIA, do Conselho Diretor/Agepar, realizada em 06 de outubro de 2026;
5. Minuta de Resolução (Cenário 1) – processo n.º 25.403.412-6;
6. Minuta de Resolução (Cenário 2) – processo n.º 25.403.412-6.

Acesse aqui o formulário de contribuições.