Conselho Diretor
O Conselho Diretor da Agência é o órgão de Decisão Colegiada de caráter deliberativo superior, responsável por implementar as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 222, de 2020, neste Regulamento e demais normas aplicáveis, incumbindo-lhe exercer competências executiva e de direção.
Presta contas anualmente em relatório ao Chefe do Poder Executivo do Estado, à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, detalhando a atuação no âmbito de suas Diretorias, com dados relativos às atividades de regulação, normatização, controle, mediação e fiscalização dos serviços públicos submetidos à sua competência.
Por meio de seu Presidente ou Diretor por este designado, anualmente, fará o relato das atividades da Agência perante a Assembleia Legislativa do Paraná.
O Conselho Diretor da Agência tem a seguinte composição:
I – Diretor-Presidente, que exercerá a sua presidência;
II – Diretor Administrativo Financeiro;
III – Diretor de Regulação Econômica;
IV – Diretor de Fiscalização e Qualidade dos Serviços;
V – Diretor de Normas e Regulamentação.
Reuniões da Diretoria
As Reuniões Ordinárias da Diretoria Colegiada da Agência acontecem semanalmente conforme calendário previamente definido, e tem como objetivo deliberar acerca das matérias pertinentes ao setor regulado. Também poderão ocorrer Reuniões extraordinárias, no caso de matéria relevante a ser tratada, sempre que a urgência for primordial para o cumprimento das atribuições da Agência.
Reuniões do Conselho Diretor 2021
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- Auto de Infração nº 003/2019 Prefeitura Municipal de Paranaguá/PR. Trapiches e Terminais de Embarque e Desembarque da Ilha do Mel; DER Contrato de Concessão nº 073/1997. Lote 03. 5º Termo Aditivo. Não efetivação; Atualização do Cronograma do Plano de Ações de Fiscalização e Medição da Qualidade de Serviços 2021; Parecer Jurídico sobre atribuições da Comissão de Licitação e procedimentos licitatórios no âmbito da Agepar; Proposta de regulamentação sobre emergência hídrica; Apresentação do controle mensal da distribuição dos processos para relatoria, por distribuição e por proposição
Convocação Pauta Ata de Reunião Voto
- Reajuste Tarifário COMPAGAS. Variação do Preço do Gás a partir do mês de Maio de 2021. Repasse Trimestral Extraordinário.
Convocação Pauta Ata de Reunião Voto
- Procedimento Licitatório - Contratação de Consultoria Técnica Especializada em Regulação Assessoria e Apoio Técnico à AGEPAR Serviços de Saneamento.
- Reajuste Tarifário - Concessionária Caminhos do Paraná S/A.
- Proposta de Resolução de Parcelamento de Taxas de Regulação e Multas - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - AGEPAR.
- Proposta de regulamentação sobre emergência hídrica.
- Assuntos Gerais.
Convocação Pauta Ata de Reunião Voto