Carta de Serviços ao Cidadão

A “Carta de Serviços ao Cidadão” foi estabelecida pelo Decreto Federal nº 6.932, de 11/08/2009, sendo uma importante ferramenta de transparência que assegura à sociedade as informações sobre os serviços prestados.
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) regula economicamente, normatiza e fiscaliza a prestação dos serviços públicos de responsabilidade do Governo do Paraná, que são operados por empresas do Estado ou privadas.
    Ela foi criada em 23 de julho de 2002 (Lei Comple-mentar nº 94), com a denominação de Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná, para regular os contratos de concessão das rodovias do Anel de Integração e de outros serviços públicos. Porém, sua implementação ocorreu somente 10 anos depois, em 20 de novembro de 2012 (Decreto Estadual nº 6432).
    Oito anos depois, em 05 de maio 2020, a Lei Complementar nº 222, atualizou o regramento jurídico da Agepar e retirou a palavra “infraestrutura” para ampliar o seu campo de atuação. Também incluiu atividades como o planejamento estratégico e a elaboração da Agenda Regulatória e outros instrumentos de planejamento estratégico, para dar maior transparência, controle e integridade às ações da Agência.
    O trabalho da Agepar é muito importante porque assegura o interesse público e procura manter o equilíbrio entre usuários, poder concedente e entidade regulada. Suas ações visam promover qualidade, segurança, continuidade, modicidade tarifária e eficiência econômica e técnica dos serviços regulados.
    A Agepar é fundamental para atrair investimentos a longo prazo para o Paraná, pois garante a estabilidade das regras e a segurança jurídica de que os contratos serão cumpridos.


Carta de Serviço