A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) abre no dia 09 de outubro Consulta Pública para receber contribuições da sociedade sobre duas propostas de resolução relacionadas ao repasse de parcela da receita direta dos prestadores de serviços de saneamento básico aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA). Já no dia 11 de novembro será realizada a Audiência Pública.

As propostas integram o processo de revisão da Resolução Agepar nº 10/2022, que atualmente estabelece os requisitos e procedimentos para habilitação dos municípios ao recebimento desses recursos.

Uma das propostas estabelece critérios e condições para o repasse de parcela da receita direta dos prestadores aos municípios, disciplinando também a utilização dos recursos dos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental e a respectiva prestação de contas.

A segunda proposta concentra-se nos critérios e condições necessários para o repasse dos recursos aos municípios, estabelecendo os requisitos relacionados à habilitação e à efetivação dos repasses aos respectivos Fundos.

Com a Consulta e Audiência Públicas, a Agepar busca ampliar a participação da sociedade e dos diferentes atores envolvidos na construção da nova regulamentação, possibilitando que municípios, prestadores de serviços, usuários e demais interessados apresentem sugestões e contribuições para o aprimoramento das propostas.

“A revisão da Resolução nº 10/2022 busca aperfeiçoar e tornar mais claros os procedimentos relacionados ao repasse dos recursos aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental. A Consulta e Audiência Públicas são etapas importantes desse processo, pois permite que os municípios, os prestadores e a sociedade contribuam para a construção de uma regulamentação mais clara, adequada e aplicável às diferentes realidades”, destaca a chefe da Coordenadoria de Normatização Regulatória (CNR) da Agepar, Caroline Niehues Zardo Pelandre.

As contribuições recebidas durante a Consulta e a Audiência serão analisadas pela Agência e poderão subsidiar o aperfeiçoamento das propostas antes de sua apreciação pelo Conselho Diretor da Agepar.

Como participar da Consulta Pública

Os interessados poderão encaminhar sugestões, comentários e contribuições sobre as propostas de resolução do dia 09 de outubro até o dia 07 de novembro de 2026, por meio de formulário online, disponível no site da Agepar, pelo link. Não serão analisadas contribuições anônimas.

As minutas das resoluções, bem como os documentos que fundamentam as propostas, também estarão disponíveis para consulta no site da Agência.

Como participar da Audiência Pública

Já a Audiência Pública será no dia 11 de novembro, das 10h às 12h, terá transmissão ao vivo pelo Youtube e qualquer cidadão poderá participar, seja por meio de manifestações ou apenas como ouvinte. Interessados em apresentar suas contribuições, no entanto, devem se inscrever pelo site da Agepar, onde também estará disponível o Regulamento completo da audiência.