A partir do próximo dia 12 de maio, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) realizará Consulta Pública (03/2025) com o objetivo de obter contribuições, sugestões, propostas, críticas a respeito da proposta de resolução para as regras gerais de regulação e fiscalização do serviço de transporte público coletivo das áreas definidas no Estatuto da Metrópole.

Segundo Cintia Rubim de Souza Netto, chefe da Coordenadoria dos Transportes da Agepar, “trata-se de tema constante na Agenda Regulatória de 2024 e obter as contribuições da sociedade civil organizada e entidades interessadas é de suma importância”, ressaltou.

Cintia destaca de que forma esta consulta pública poderá influenciar no final deste processo. “A edição deste ato normativo sobre as regras gerais para a regulação do serviço de transporte público coletivo de passageiros possibilitará que se encontre, no mesmo instrumento, premissas gerais do funcionamento do setor e aspectos legais de competência da Agepar, garantindo a atuação da agência conforme as competências previstas em Lei”, finalizou.

Quais áreas fazem parte do Estatuto da Metrópole

A menção do referido Estatuto se faz necessária na medida em que a proposta de resolução visa abarcar os serviços de transporte público de passageiros integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões instituídas pelo Estado do Paraná (definidas na Lei Federal nº 13.089/2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole) no que se refere às competências da Agepar.

Como participar

Os interessados em participar da consulta pública podem enviar sugestões, comentários ou questionamentos, desde o dia 12 maio até o dia 10 de junho, por meio de formulário online, disponível no site da Agepar, pelo link. Não serão analisadas contribuições anônimas.