Com o prazo final para adequação ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) em 12 de novembro de 2025, o número de municípios em processo final de habilitação é positivo. Ao todo, 236 estão em fase de adequação legislativa e pendências documentais. Após a reunião nº 21 de 2025 do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (AGEPAR), o número chegou a 18 municípios regularizados.

Segundo a assessora de Gabinete do Diretor-Presidente e responsável pelo FMSBA, Kassia Cavalari Basso, “os municípios estão sendo contatados para reforçar a importância de iniciar o processo de habilitação do FMSBA, garantindo o recebimento dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, fundamental para a execução de políticas públicas de saneamento”, finalizou.

O que é o FMSBA?

Previsto no Marco Legal do Saneamento Básico, o FMSBA tem o objetivo de incentivar a universalização do serviço de saneamento básico no Brasil. Para utilização desses recursos, repassados pela Sanepar, as ações realizadas devem ser compatíveis com as metas e objetivos definidos nos Planos Municipais ou Regionais de Saneamento Básico e Ambiental.

No Paraná, segundo números do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA) de 2024, 87,48% têm acesso a rede de abastecimento de água e 72,87% acesso a rede coletora de esgoto. A meta é que, com o auxílio do FMSBA, até 2033, o estado alcance a cobertura de 99% de abastecimento de água e 90% de esgoto, como exige a Lei Federal 11.445/2007, atualizada pela Lei Federal 14.026/2020, mais conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento Básico.