A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) realizará no dia 30 de junho de 2025, das 10h às 12h, audiência pública a respeito da implantação da Tarifa Social de saneamento básico no Estado, prevista na Lei Federal nº 14.898/24.

Na audiência pública, a sociedade civil tem a oportunidade de apresentar suas sugestões sobre o tema e participar mais ativamente na implantação da tarifa que está prevista pela Lei Federal nº 14.898/24. O principal objetivo da Tarifa Social será atender famílias em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social, oferecendo descontos na conta de água para quem atender os critérios de elegibilidade. No Paraná já existe um programa semelhante, o Água Solidária, da Sanepar e do Governo do Estado.

“A própria legislação indica que, nos estados em que já há programas semelhantes, eles podem ser mantidos, desde que ofereçam os mesmos benefícios que a Tarifa Social ou superiores”, explica Adalto Acir Althaus Junior, chefe da Coordenadoria de Saneamento Básico da Agepar. "E usuários que se enquadrem em ambas as categorias deverão ser mantidos na categoria Água Solidária, dado o maior benefício disponível ao usuário nesta categoria".

Como o programa Água Solidária já oferece desconto de aproximadamente 80% para as famílias contempladas (até 10 m³/mês), este será mantido e a proposta da nota técnica prevê um desconto de até 50% para as demais famílias elegíveis para a Tarifa Social. Assim, 375 mil famílias já são atendidas pelo Água Solidária e devem ser beneficiadas outras 532 mil residências por essa nova Tarifa Social.

A Lei Federal nº 14.898/24 determina que, para compensar as eventuais perdas de receita das companhias de saneamento devido à ampliação do número de famílias contempladas com descontos na conta de água e esgoto com a implantação da Tarifa Social, a recuperação desses valores deve ser feita por meio de subsídio cruzado.

Com isso, no Paraná, os demais consumidores que não estejam contemplados nesta Tarifa Social, implementada pelo Governo Federal, devem ter um acréscimo de 2,71% nas faturas devido ao rateio dos custos entre as demais categorias de usuários dos serviços. Para ter acesso aos benefícios da Tarifa Social Federal, as famílias devem estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), além de atender outros critérios elencados na lei.

Além disso, a Sanepar deverá enviar anualmente à Agepar os dados relativos ao número de usuários ou economias e ligações, organizados por volume de água consumido, valor faturado de água e esgoto separadamente, faixa de consumo, mês de referência dentre outros detalhes pertinentes. Desta forma, os técnicos da Agepar poderão acompanhar e analisar os dados reais após essa implantação.

Como participar

Com transmissão ao vivo pelo Youtube, qualquer cidadão pode participar da audiência pública, seja por meio de manifestações ou apenas como ouvinte. Interessados em apresentar suas contribuições, no entanto, devem se inscrever pelo site da Agepar. Neste link também está disponível o Regulamento completo da audiência. O período para envio de contribuições escritas e inscrição para manifestação oral estará aberto das 8h30 min do dia 16 de junho de 2025 até às 23h59min do dia 24 de junho de 2025. No dia da audiência (30), os cidadãos também terão nova oportunidade para inscrição para manifestação oral e envio de perguntas por escrito, que se encerrará às 11h do dia 30 de junho de 2025.