A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) e a Prefeitura de Cascavel acabam de firmar um convênio inédito no Estado do Paraná. Com a assinatura do acordo, a Agência passa a ser a responsável pela regulação e fiscalização do serviço de manejo de resíduos sólidos do município, que deve passar por licitação em breve.

A medida atende uma disposição do Novo Marco Legal do Saneamento, em vigor desde julho de 2020. Conforme disposto na Lei federal 14026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, “o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação”.

O serviço em questão compreende a coleta, o transbordo, o transporte e a destinação final ambientalmente adequada do lixo urbano. O convênio ainda contempla a regulação e fiscalização do serviço de limpeza urbana (varrição manual ou mecanizada). Esse primeiro convênio servirá de referência para que sejam firmados acordos com outros municípios.

“Além de auxiliar o município, com a assinatura deste convênio, a Agepar demonstra sua força e sua importância na regulação e fiscalização de serviços públicos no Estado do Paraná. Também será uma oportunidade para estimular o desenvolvimento da Agência e de seu corpo técnico, em busca de novos mercados, como disposto na legislação que regulamenta o funcionamento da Agepar”, comenta Thiago Petchak Gomes, chefe da Coordenadoria de Novos Mercados (CNM) da Agepar.   

Objetivos do convênio

Entre os objetivos da assinatura do convênio, está “satisfazer condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas”. O acordo também deve “zelar pela boa qualidade do serviço”, “garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, município e concessionária” e “zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com a concessionária”.

Para Aílton Lima, diretor do Departamento de Conservação Ambiental e Bem-Estar Animal de Cascavel, a atuação da Agepar na regulação da concessão de serviço de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana será muito importante para o município. “Acreditamos que o convênio irá garantir a promoção da qualidade e continuidade dos serviços prestados ao cidadão, além de eficiência econômica e técnica, com a garantia da estabilidade das regras e segurança de que os contratos serão cumpridos”, afirma.

O acordo firmado entre a Agepar e o município terá duração de 23 anos – destes, 20 anos correspondem à duração do contrato com a empresa que será escolhida por licitação e 3 anos para contemplar outras obrigações do convênio, como levantamento de ativos e cálculo de indenizações. O Novo Marco estabelece que “a função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atenderá aos princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões”.