Agepar prorroga prazo do pagamento da Taxa de Regulação por 60 dias 18/05/2020 - 16:40
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar), prorrogou, por 60 dias, o pagamento da Taxa de Regulação, referente aos meses de março e abril. Estes valores deverão ser pagos cumulativamente com as parcelas de maio e junho, sem a cobrança de juros ou multas.
São beneficiadas com esta medida as entidades reguladas que prestam serviços públicos de infraestrutura no Paraná e que estão com o pagamento em dia (adimplentes).
Para a prorrogação do prazo da Taxa de Regulação a entidade/empresa deverá solicitar diretamente via sistema e-protocolo (www.eprotocolo.pr.gov.br) inserindo um e-mail de contato. A solicitação será analisada pela Gerência Econômica Financeira da Agepar que, após verificar a adimplência da entidade, vai remeter, via e-mail, os novos boletos com os prazos de vencimento prorrogados e sem o acréscimo de juros e multas.
Esta decisão foi tomada em função da crise deflagada pela pandemia do Covid 19 e aprovada na Reunião Ordinária do Conselho Diretor da Agepar, realizada no dia 14 e abril. Ela entrou em vigor no dia 15 de abril, conforme a Resolução 014/2020.