A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), participou nos últimos dias de uma série de audiências públicas que visam receber contribuições sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) que cria as microrregiões de resíduos sólidos urbanos no estado do Paraná. Os encontros foram realizados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest) nas cidades de Londrina (9), Maringá (10), Cascavel (15), Pato Branco (16), Ponta Grossa (20) e Curitiba (21).

O objetivo do PLC é que municípios próximos sejam regionalizados conforme diretrizes estabelecidas por um estudo de viabilidade que considerou, entre outros aspectos técnicos, organizar mecanismos de descarte adequado dos resíduos sólidos urbanos da região. A iniciativa é amparada pelo Marco Legal do Saneamento, atualizado em 2020 pela Lei Federal 14.026.

Na proposta da Sedest, o Paraná será dividido em seis microrregiões (Centro, Leste, Nordeste, Noroeste, Oeste e Sudoeste), com base no Estudo de Viabilidade Técnica e Financeira (EVTE) elaborado pelo Estado. O mapeamento levou em consideração diversos fatores, como o Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), consórcios já existes e questões geográficas. Atualmente, a coleta de resíduos sólidos é de responsabilidade exclusiva dos municípios, que podem ou não se juntar em consórcios.

O Especialista em Regulação do setor jurídico da Agepar, Ricardo Marcassa, que esteve presente em várias reuniões deste roteiro, reforçou a importâncias de todos os presentes e o objetivo destes encontros. “Ao longo do período de todas essas audiências foram ouvidos representantes dos municípios, de entidades públicas e privadas e da sociedade civil. Sem dúvidas, por se tratar de uma iniciativa com impacto direto nos municípios, esse diálogo com a sociedade é muito importante.”