Agepar começa a atender usuários de serviços públicos 27/02/2013 - 07:30
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) começou a atender reclamações e prestar esclarecimentos sobre sua área de atuação. No site www.agepar.pr.gov.br, usuários, concessionárias e a população em geral podem encaminhar suas manifestações pelo canal Fale Conosco. Algumas dúvidas também podem ser esclarecidas de forma rápida pelo FAQ (Perguntas Frequentes), disponível no site.
Criada em 2002, mas regulamentada apenas em novembro do ano passado, quando começou a funcionar, a Agepar é responsável pela regulação, normatização, controle, mediação e fiscalização dos serviços públicos de infraestrutura concedidos no Paraná, como rodovias, transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros e o transporte por ferry boat Guaratuba-Caiobá. Seu objetivo principal é atender o interesse público, garantindo a qualidade, segurança, eficiência econômica e técnica, além de tarifas justas.
Pelo Fale Conosco, a Agência consegue responder a maior parte dos pedidos de informação apresentados pelos usuários dos serviços que são regulados por ela. Em casos de conflitos entre as partes envolvidas (usuários, concessionárias e governo), a Agepar tem poder de mediação e de decisão. A decisão da Agência é soberana em âmbito administrativo.
Para obter uma resposta mais rápida e precisa, é importante descrever sua reclamação de forma clara, simples e objetiva. O ideal é que a Agência receba um relato completo do assunto com indicação de locais, datas, nomes, documentos comprobatórios, bem como tudo o que possa servir de subsídios para viabilizar a análise do caso. Não é preciso se identificar, a denúncia anônima é aceita e processada.
O atendimento feito por meio do Fale Conosco não equivale e nem substitui uma consultoria jurídica. Porém, a Agência tem como uma das suas atribuições dirimir e, se for o caso, até mesmo arbitrar, em âmbito administrativo e em decisão final, os conflitos entre o governo, as concessionárias e os usuários.
Além do Fale Conosco, a Agepar também terá um ouvidor para atender de forma mais ágil e direta. A implantação da Ouvidoria faz parte do processo de estruturação administrativa e física da Agência. O decreto de regulamentação da Agepar nomeou seus diretores e determinou a realização de concurso público para contratação de servidores. Até que isso aconteça, a Agência funcionará mediante requisição de servidores da administração pública direta e indireta.
Com o início, neste mês, do pagamento da Taxa de Regulação pelas concessionárias, a Agepar também terá recursos próprios para seu funcionamento.
A Agência Reguladora do Paraná é um órgão de Estado, mas não é subordinada ao governo. Como autarquia de regime especial, a Agepar tem como características principais, a independência financeira e a autoridade administrativa e decisória. Por isso mesmo, o mandato de seus dirigentes é fixo e não coincide com o mandato do governador. Essa natureza jurídica possibilita uma atuação pautada por critérios técnicos e não políticos.
Criada em 2002, mas regulamentada apenas em novembro do ano passado, quando começou a funcionar, a Agepar é responsável pela regulação, normatização, controle, mediação e fiscalização dos serviços públicos de infraestrutura concedidos no Paraná, como rodovias, transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros e o transporte por ferry boat Guaratuba-Caiobá. Seu objetivo principal é atender o interesse público, garantindo a qualidade, segurança, eficiência econômica e técnica, além de tarifas justas.
Pelo Fale Conosco, a Agência consegue responder a maior parte dos pedidos de informação apresentados pelos usuários dos serviços que são regulados por ela. Em casos de conflitos entre as partes envolvidas (usuários, concessionárias e governo), a Agepar tem poder de mediação e de decisão. A decisão da Agência é soberana em âmbito administrativo.
Para obter uma resposta mais rápida e precisa, é importante descrever sua reclamação de forma clara, simples e objetiva. O ideal é que a Agência receba um relato completo do assunto com indicação de locais, datas, nomes, documentos comprobatórios, bem como tudo o que possa servir de subsídios para viabilizar a análise do caso. Não é preciso se identificar, a denúncia anônima é aceita e processada.
O atendimento feito por meio do Fale Conosco não equivale e nem substitui uma consultoria jurídica. Porém, a Agência tem como uma das suas atribuições dirimir e, se for o caso, até mesmo arbitrar, em âmbito administrativo e em decisão final, os conflitos entre o governo, as concessionárias e os usuários.
Além do Fale Conosco, a Agepar também terá um ouvidor para atender de forma mais ágil e direta. A implantação da Ouvidoria faz parte do processo de estruturação administrativa e física da Agência. O decreto de regulamentação da Agepar nomeou seus diretores e determinou a realização de concurso público para contratação de servidores. Até que isso aconteça, a Agência funcionará mediante requisição de servidores da administração pública direta e indireta.
Com o início, neste mês, do pagamento da Taxa de Regulação pelas concessionárias, a Agepar também terá recursos próprios para seu funcionamento.
A Agência Reguladora do Paraná é um órgão de Estado, mas não é subordinada ao governo. Como autarquia de regime especial, a Agepar tem como características principais, a independência financeira e a autoridade administrativa e decisória. Por isso mesmo, o mandato de seus dirigentes é fixo e não coincide com o mandato do governador. Essa natureza jurídica possibilita uma atuação pautada por critérios técnicos e não políticos.