Na terça-feira, 06, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) aprovou a abertura de Consulta e Audiência Públicas sobre a minuta de resolução que estabelece as diretrizes de regulação do serviço público de loterias no Estado. A consulta será aberta no próximo dia 09 de outubro e a audiência pública será realizada no dia 10 de novembro.

O objetivo é ouvir usuários do serviço, operadores, especialistas e demais interessados antes da decisão da Agência. A regulação trata das modalidades lotéricas autorizadas, previstas na legislação federal e na estadual, que são exploradas no Paraná por operadores credenciados pela Lottopar.

A Agepar passou a regular o setor com a Lei Complementar Estadual nº 278/2025. A Agência já conta com normas gerais que valem para todos os serviços que regula, mas faltava uma regra específica para as loterias, que têm características próprias.

De acordo com Isaac Coelho, coordenador do Grupo de Trabalho Intersetorial sobre serviços de Loterias (GTI-Loterias) da Agepar, a minuta foi construída a partir da Tomada de Subsídios nº 002/2025 e de Análise de Impacto Regulatório. "A minuta define, em termos gerais, o que cabe à Agepar e o que cabe à Lottopar e reforça a proteção do apostador, que é o usuário do serviço. Agora queremos ouvir quem opera e quem aposta antes de fechar o texto", afirma.

As contribuições recebidas na consulta e na audiência serão analisadas pela equipe técnica da Agepar, que irá consolidar um relatório de respostas, e podendo levar a ajustes na versão final da norma. A minuta prevê 90 dias para Lottopar e operadores se adequarem depois que a resolução entrar em vigor.

Como participar da Consulta Pública

Em relação à participação dos interessados poderão enviar sugestões, comentários ou questionamentos do dia 09 de outubro até o dia 07 de novembro 2026, por meio de formulário online, disponível no site da Agepar, pelo link. Não serão analisadas contribuições anônimas.

Como participar da Audiência Pública

Já a audiência pública será no dia 10 de novembro, das 10h às 12h, com transmissão ao vivo pelo Youtube e qualquer cidadão poderá participar, seja por meio de manifestações ou apenas como ouvinte. Interessados em apresentar suas contribuições, no entanto, devem se inscrever pelo site da Agepar, onde também estará disponível o Regulamento completo da audiência.