Geral
 Agepar abre Consulta Pública para receber contribuições com relação à mudança de dispositivo do seu Regimento Interno 14/11/2025 - 15:46

Na próxima terça-feira (18), a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) abre consulta pública para recebimento de contribuições da população para proposta de alteração de dispositivo do seu Regimento Interno (Resolução nº 16/2022).

A sugestão de alteração propõe que a análise das contribuições recebidas pela Agência nas consultas públicas seja divulgada no momento da decisão final do Conselho Diretor, em alinhamento ao disposto no art. 45, §5º da LC nº 222/2020 (Lei de regência da Agepar).

Segundo a chefe da Coordenadoria de Normatização Regulatória (CNR) da Agepar, Caroline Niehues Zardo Pelandre “a proposta tem como problema regulatório a existência de previsão regimental que contempla a publicação das análises técnicas das consultas públicas em momento anterior à manifestação final da Agência, o que pode ocasionar insegurança regulatória. Por isso, toda essa participação social é importante na modificação deste regimento interno”, finalizou.

Como participar

Os interessados em participar da consulta pública podem enviar sugestões, comentários ou questionamentos até o dia 17 de dezembro, por meio de formulário online, disponível no site da Agepar, pelo link. Não serão analisadas contribuições anônimas.