AGEPAR – Regulamentação da LEI DOS CAMINHONEIROS 10/03/2015 - 10:02
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Estado do Paraná – AGEPAR esclarece, que a aplicabilidade da Lei Federal nº 13.103, de 2 de Março de 2015, conhecida como Lei dos Caminhoneiros, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, se dará em 45 dias a contar de sua publicação (03/03/2015), ou seja, a partir de zero hora do dia 17 de abril de 2015.