Formulário de Inscrição para Manifestação Oral - Audiência Pública 001/2026
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, no uso de suas atribuições, e nos termos dos artigos 44, 46 e seus parágrafos, da Lei Complementar Estadual n.º 222/2020, comunica aos interessados que realizará, no dia 29 de abril de 2026, das 10h às 12h, AUDIÊNCIA PÚBLICA, por videoconferência, como procedimento de participação social destinado a obter contribuições, sugestões, propostas, críticas e demais manifestações pertinentes, por quaisquer interessados, a respeito da “Nota Técnica n.º 01/2026 do Grupo de Trabalho Intersetorial instituído pela Portaria n.º 02/2026-Agepar sobre o tratamento regulatório do precatório recebido pela Sanepar”. Antes de realizar a sua inscrição, leia atentamente o regulamento da audiência pública 001/2026.