Consulta Pública nº 010/2024 - Implementação da Tarifa Social Federal de Água e Esgoto
Obter contribuições, sugestões propostas, críticas e demais manifestações pertinentes, por quaisquer interessados, a respeito da proposta de ato normativo que versa sobre a “Tarifa Social Federal de Água e Esgoto”, instituída pela Lei Federal n.º 14/898/2024, no âmbito do Estado do Paraná, consoante as informações técnicas contidas no processo de protocolo nº 22.980.938-5.