Consulta Pública nº 009/2024 - Proposta de Regulamentação do Mercado Livre de Gás no Estado do Paraná
Obter contribuições, sugestões propostas, críticas e demais manifestações pertinentes, por quaisquer interessados, a respeito da proposta de ato normativo que visa “Dispor as regras de configuração dos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) a serem celebrados entre a Concessionária de Distribuição de Gás e os Agentes Livres de Mercado, e a regulamentação do Mercado Livre no Estado do Paraná do Serviço de Distribuição e Comercialização de Gás Canalizado”, consoante as informações técnicas contidas no processo de protocolo nº 17.875.883-7.