Consulta Pública nº 008/2026 - Critérios e condições para repasse aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental, com revogação da Resolução nº 10/2022
Obter contribuições, sugestões, propostas, críticas e demais manifestações pertinentes, por quaisquer interessados, a respeito da “critérios e as condições do repasse de parcela da receita direta dos prestadores aos municípios, da utilização dos recursos e da prestação de contas referente aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental e revogação da Resolução nº 10/2022” e “os critérios e as condições do repasse de parcela da receita direta dos prestadores aos municípios referente aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental e revogação da Resolução nº 10/2022”, consoante as informações contidas no processo administrativo de protocolo n.º 25.403.412-6..