Consulta Pública nº 005/2022 - Proposta de Alteração do Processo Administrativo Sancionador (PAS) e Minuta-modelo de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC)

Obter contribuições, sugestões propostas, críticas e demais manifestações pertinentes, por quaisquer interessados, “proposta de alteração do Processo Administrativo Sancionador (PAS) e sobre a minuta-modelo de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC)”.
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