16:11 Entidades Reguladas Alexandre Eduardo Cardozo da Silva Araucária Transporte Coletivo Ltda Asauri Santana da Silva
10:01 Transferências de Recursos A Emenda Constitucional n° 132 de 20 de dezembro de 2023 alterou o Art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que trata da Desvinculação de Recursos dos Estados e Municípios (DREM).
