Agepar acata, em parte, recurso sobre capacidade econômico-financeira da Sanepar para cumprir Marco do Saneamento
29/03/2022 - 16:33

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) deliberou, no início da noite desta segunda-feira (28), sobre o recurso administrativo protocolado pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) para afastar ressalvas feitas à comprovação da sua capacidade econômico-financeira.

O recurso foi acolhido em parte para afastar a ressalva quanto às metas intermediárias de não-intermitência,  de perdas e de melhoria de qualidade dos serviços exclusivamente como requisito para o atestado de capacidade econômico-financeira, embora continuem sendo exigidas para outros fins, nos termos da lei federal.

No julgamento, ainda se esclareceu que a ressalva de inclusão da Agepar como ente regulador destina-se apenas para compatibilizar com os termos de atualização nos quais a Agência já consta. Reconheceu-se ainda erro formal na lista de municípios cuja capacidade não foi atestada, passando-se a emitir atestado de capacidade econômico-financeira para o atendimento de 310 municípios com planejamento para alcançar as metas previstas no Marco do Saneamento.

No dia 7 março de 2022, a Agepar havia aprovado com ressalvas a capacidade da Sanepar de alcançar as metas em 296 municípios - incluindo Porto União (SC).

Sancionado em julho de 2020, o novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil tem como meta garantir que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto até 2033.