Consulta Pública nº 003/2026 - Definição de Procedimentos de Mediação para Resolução de Conflitos
Obter contribuições, sugestões propostas, críticas e demais manifestações pertinentes, por quaisquer interessados, a respeito da “Minuta de Resolução destinada a disciplinar o procedimento administrativo de mediação conduzido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar”, consoante as informações contidas no processo administrativo de protocolo n.º 22.110.798-5.