Agepar lança Tomada de Subsídios para Fundo Municipal de Saneamento Básico 13/11/2020 - 10:07
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) lançou, no dia 05 de novembro, a Tomada de Subsídios sobre a regulação dos repasses de recursos aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA). As contribuições podem ser feitas até 06 de dezembro de 2020, em formulário próprio, no site www.agepar.pr.gov.br
Os FMSBAs, instituído em leis municipais, tem sua previsão no artigo 13 do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal n.º 11.445/2007) e estabelece que parcelas de receitas dos serviços de saneamento prestados à população podem ser direcionadas para estes fundos, para custear a universalização do serviço público de distribuição de água e esgoto, para toda a população paranaense.
Na formalização dos Contratos de Programa ou dos Contratos de Prestação de Serviços Públicos a Sanepar, o Estado do Paraná e os municípios pactuam o percentual de recursos destinados ao respectivo Fundo, em percentual definido sobre a receita da prestadora do serviço público. O problema regulatório definido pela Agência é que atualmente, no Paraná, não há determinação legal ou regulamentar sobre a negociação dos valores e os percentuais variam entre 0,6% e 4% sobre a receita líquida. Em função do monopólio natural que envolve a prestação de serviços de saneamento, além do fato da demanda deste serviço ser praticamente inelástica, há falha de mercado na negociação, que justifica a necessidade da atuação regulatória da Agepar.
Para reduzir distorções negativas decorrentes de uma regulação inadequada, a Tomada de Subsídios visa coletar informações sobre os pontos positivos e negativos da regulação dos repasses de recursos da Sanepar aos FMSBAs e suas antecipações contratuais, a partir de três eixos: *Valor a ser fixado nos contratos de Programa; *Quanto a forma de pagamento a ser fixado no Contrato; *Quanto a cobertura do repasse do FMSBA na tarifa.
O público-alvo desta coleta de informação são os municípios contratantes (tanto as Prefeituras, como as Câmaras Municipais), usuários e seus representantes, concessionárias, órgãos de controle, Tribunal de Contas do Paraná, Ministério Público do Paraná, universidades, sociedade civil organizada, instituições em defesa da saúde e do meio ambiente, entre outros.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) homologou, em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (25), o reajuste de 9,6299% na tarifa da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). A Sanepar já havia solicitado o reajuste tarifário anual para ser aplicado em maio. Porém, no mês de abril, para ajudar a enfrentar as dificuldades econômicas causadas pela pandemia do Covid 19, a Agepar suspendeu os reajustes tarifários dos serviços regulados no Estado por 60 dias. Esta determinação foi prorrogada por mais 60 dias, encerrando em 17 de agosto de 2020. Em função da pandemia e da crise hídrica no Estado, a diretoria da Agepar postergou o início da vigência da nova tarifa da Sanepar para 31 de outubro de 2010.
