Consulta Pública nº 008/2021 - Critérios para Repasse das Concessionárias aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental

            O Conselho Diretor da Agepar deliberou, na REUNIÃO Nº 31/2021 - ORDINÁRIA, realizada em 26 de outubro de 2021, pela abertura de Consulta Pública para receber contribuições, críticas e sugestões em relação à proposta de Resolução que disporá sobre os critérios e as condições do repasse de parcela da receita direta dos prestadores, regulados pela Agência Reguladora do Paraná - Agepar, aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental.

Objeto: Recebimento de contribuições, críticas e sugestões sobre a “proposta de Resolução que disporá sobre os critérios e as condições do repasse de parcela da receita direta dos prestadores, regulados pela Agência Reguladora do Paraná - Agepar, aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental”.

Prazo: de 23 de novembro de 2021 a 07 de janeiro de 2022.

            As contribuições deverão indicar, com clareza, seu teor e respectiva justificativa, o nome do proponente, e-mail, endereço, telefone, além de eventuais informações sobre entidades, empresas, associações ou órgãos públicos que represente.

           Qualquer pessoa, independentemente de formação acadêmica ou exercício profissional, bem de quaisquer outras questões e fatores, poderá participar dessa consulta pública, submetendo à Agepar suas contribuições pessoais.

           Contudo, não serão apreciadas contribuições anônimas, conforme vedação constitucional ao anonimato, prescrito no art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal.

           As contribuições recebidas serão analisadas em conjunto e não serão objeto de resposta individualizada.

           Competirá exclusivamente à Agepar a decisão quanto à aceitação, total ou parcial, ou à rejeição das contribuições encaminhadas.

           Serão analisadas somente as contribuições recebidas entre os dias 23 de novembro de 2021 a 07 de janeiro de 2022.

           As contribuições poderão ser digitadas diretamente no respectivo campo constante no formulário da página de consulta, ou registradas por meio de upload de arquivo próprio (formatos .doc, .docx, .xls, .xlsx, .txt, .pdf ou .zip), com tamanho máximo de 2 MB por arquivo.

 

Documentos:

1. Minuta de Resolução – processo nº 16.548.857-4;

2. Voto da Diretora Relatora – processo nº 16.548.857-4;

3. Ata da Reunião nº 31/2021 – ORDINÁRIA - do Conselho Diretor Agepar.

4. Informação Técnica nº 0065/2021 - DRE.

 

Acesse o formulário para contribuições.