Formulário de Inscrição para Manifestação Oral - Audiência Pública 002/2025
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, no uso de suas atribuições, e nos termos dos artigos 44, 46 e seus parágrafos, da Lei Complementar Estadual n.º 222/2020, comunica aos interessados que realizará, no dia 30 de junho de 2025, segunda-feira, das 10h às 12h, AUDIÊNCIA PÚBLICA, por videoconferência, como procedimento de participação social destinado a obter contribuições, sugestões, propostas, críticas e demais manifestações pertinentes, por quaisquer interessados, a respeito da Nota Técnica n.º 09/2025-CSB/DRE-AGEPAR que trata da “Implantação da Tarifa Social de Água e Esgoto, instituída pela Lei Federal nº 14.898/2024, na estrutura tarifária dos serviços de saneamento básico da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR". Antes de realizar a sua inscrição, leia com atenção o Regulamento da Audiência Pública 002/2025.