Consulta Pública nº 02-2021 - Resolução 012/2021 - Processo Administrativo Sancionador - Agepar
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) disponibiliza, até o dia 9 de junho de 2021, a Consulta Pública com objetivo de receber contribuições, críticas e sugestões sobre a Resolução nº 12/2021 - Agepar, que estabelece infrações, respectivas sanções e o procedimento para sua aplicação pela Agepar às entidades reguladas e ao poder concedente em razão do descumprimento da legislação, dos instrumentos de delegação e das normas regulatórias emitidas pela Agência Reguladora.