Consulta Pública nº 004/2024 - Minuta de Resolução do Plano de Fiscalização da Base de Remuneração Regulatória (BRR) do Serviço de Saneamento
Obter contribuições, sugestões propostas, críticas e demais manifestações pertinentes, por quaisquer interessados, a respeito da “Minuta de Resolução que aprova o Plano de Fiscalização da Base de Remuneração Regulatória (BRR) da 3ª Revisão Tarifária Periódica (RTP) do Serviço de Saneamento Básico (água e esgoto)”, consoante as informações contidas no processo administrativo de protocolo n.º 21.925.148-3.