DER emite Nota de Esclarecimento sobre isenção da tarifa do pedágio
18/05/2020 - 16:30

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) emitiu Nota de Esclarecimento informando, na última terça-feira (24), que o regime de concessão de rodovias está inserido no rol de serviços essenciais listados no Decreto Estadual 4317/2020, o que impede qualquer alteração unilateral de contrato, como isenções na tarifa de pedágio.

O DER ressalta que as alterações no contrato de concessão poderiam gerar prejuízos ao usuário – como a paralisação de obras e elevação na tarifa – e deve assegurar, como Poder Concedente, o perfeito funcionamento dos serviços de manutenção de rodovias e demais obras.

Diante do quadro de emergência de saúde pública, o DER considera que as concessionárias podem adotar medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus Covid-19, inclusive redução ou isenção da tarifa, desde que “por pura e liberalidade” das concessionárias, “eximindo o Poder Concedente dos riscos inerentes às atividades assumidas por elas”, conforme destaca a Nota.