Consulta Pública nº 005/2022 - Proposta de Alteração do Processo Administrativo Sancionador (PAS) e Minuta-modelo de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC)
O Conselho Diretor da Agepar deliberou, na REUNIÃO Nº 22/2022 – ORDINÁRIA, realizada em 12 de julho de 2022, pela abertura de CONSULTA PÚBLICA como procedimento de participação social inicial, destinada a obter contribuições, sugestões, propostas, críticas e demais manifestações pertinentes, por quaisquer interessados, sobre a “proposta de alteração do Processo Administrativo Sancionador (PAS) e sobre a minuta-modelo de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC)”.
Objeto: obter contribuições, sugestões propostas, críticas e demais manifestações pertinentes, por quaisquer interessados, “proposta de alteração do Processo Administrativo Sancionador (PAS) e sobre a minuta-modelo de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC)”, consoante as informações técnicas contidas no processo de protocolo nº 18.659.786-9, as quais estarão disponíveis no sítio eletrônico da Agepar – PARTICIPAÇÃO SOCIAL – CONSULTAS PÚBLICAS – CONSULTAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO – CONSULTA PÚBLICA Nº 5/2022.
Prazo: de 18 de julho de 2022 a 2 de agosto de 2022.
Público-alvo: usuários dos serviços públicos delegados do Paraná, associações de consumidores, agentes econômicos prestadores de serviços públicos delegados do Paraná, empresas concessionárias, seus representantes, sindicatos e federações, órgãos de controle, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Ministério Público do Estado do Paraná, Governo do Estado do Paraná, universidades, sociedade civil organizada e demais entidades interessadas.
As contribuições podem ser enviadas no formato de propostas, estudos, referências, modelos, ou no formato de simples apontamento/comentário das diretrizes regulatórias de cada item, descrevendo seus pontos positivos e negativos. Os itens considerados como principais para esta Consulta Pública são os expostos na Informação Técnica nº 7/2022-CNR, da Coordenadoria de Normatização Regulatória da DNR/AGEPAR, na Informação Técnica nº 25/2022-CJ, da Coordenadoria Jurídica da DNR/AGEPAR, na Minuta de Resolução que “Altera dispositivos da Resolução nº 27, de 6 de julho de 2021, que tratam do Compromisso de Ajustamento de Conduta”, e na Minuta-Modelo do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. Porém, outros temas também poderão ser aceitos, desde que relacionados ao objeto deste procedimento de participação social.
As contribuições deverão indicar, com clareza, seu teor e respectiva justificativa, o nome do proponente, e-mail, endereço, telefone, além de eventuais informações sobre entidades, empresas, associações ou órgãos públicos que represente.
Qualquer pessoa, independentemente de formação acadêmica ou exercício profissional, bem como empresas e entidades públicas, podem participar dessa tomada de subsídios, submetendo à Agepar suas contribuições.
Contudo, não serão apreciadas contribuições anônimas, conforme vedação constitucional ao anonimato, prescrito no art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal.
As contribuições recebidas serão analisadas em conjunto e não serão objeto de resposta individualizada.
Competirá exclusivamente à Agepar a decisão quanto à aceitação, total ou parcial, ou à rejeição das contribuições encaminhadas.
Serão analisadas somente as contribuições recebidas entre os dias 18 de julho de 2022 a 2 de agosto de 2022.
As contribuições poderão ser digitadas diretamente no respectivo campo constante no formulário da página de consulta, ou registradas por meio de upload de arquivo próprio (formatos .doc, .docx, .xls, .xlsx, .txt, .pdf ou .zip), com tamanho máximo de 2 MB por arquivo.
Documentos:
1. Extrato da Consulta Pública nº 4/2022, publicado em DOE/PR;
4. Resolução nº 27/2021-AGEPAR;
6. Minuta-Modelo do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – Anexo 4;
7. Voto do Conselheiro Relator;
8. Ata da Reunião nº 22/2022 – ORDINÁRIA, do Conselho Diretor/Agepar.