Item I de IV

Protocolo: 18.902.187-9

Assunto: Proposta de Parcelamento de Débitos Tributários - TR/Agepar.

Interessado: TIL TRANSPORTES COLETIVOS S/A.

Diretor Relator: Daniela Janaína Pereira Miranda.

Decisão: Aprovada por unanimidade. Conhecido o pedido de parcelamento em 5 parcelas dos débitos referentes à Taxa de Regulação Agepar, referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março do exercício de 2022 da empresa Til Transportes Coletivos S/A, na forma do artigo 9º, da Resolução AGEPAR nº 23/2022, e, no mérito o seu deferimento, conforme autoriza o artigo 11, parágrafo 3º, inciso II, da Resolução Agepar nº 23/2022, consoante previsão contida no parágrafo 1º do artigo 56-A, da Lei Complementar nº 222/2022, alterada pela Lei Complementar nº 243/2021.

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Item II de IV

Protocolo: 19.748.658-9

Assunto: Reajuste do Contrato de Programa nº 47/2012 - Resíduos Sólidos. Cornélio Procópio.

Interessado: SANEPAR.

Diretor Relator: Bráulio Cesco Fleury.

Decisão: Pedido de retirada de pauta.

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Item III de IV

Protocolo: 

Assunto: Apresentação do controle mensal da distribuição dos processos destinados para relatoria, por distribuição e por proposição (primeira reunião ordinária do mês).

Interessado: AGEPAR.

Diretor Relator: Marcos Teodoro Scheremeta.

Decisão: 

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Item IV de IV

Assuntos Gerais: Não houve.