Apresentação Temporária
Responsabilidade do Prestador de Serviço
- Prestar serviço adequado, atendendo as leis federais, estaduais, resoluções e normas técnicas pertinentes; - Planejar e executar as obras e instalações, necessárias à regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e universalização dos serviços e modicidade das tarifas; - A operação, conservação e a manutenção das instalações de captação, adução, tratamento, preservação e distribuição de água e também das instalações de coleta, transporte, tratamento do esgoto e a disposição final dos efluentes líquidos, sólidos e gasosos; - O relacionamento com os usuários, a comercialização dos serviços, a medição dos consumos, o faturamento, a arrecadação e a cobrança de valores;
- Estar preparado para solucionar problemas decorrentes de qualquer eventualidade que prejudique a regularidade, a continuidade e a segurança dos serviços;
- Executar a conservação e a manutenção dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
- Assegurar aos usuários, sem prejuízo de outros direitos, o ressarcimento dos danos que porventura lhe forem causados em função de inadequação do serviço prestado.
Responsabilidade do Usuário do Saneamento
- A adequação técnica, a manutenção e a segurança das instalações prediais internas da unidade de consumo, situadas após ponto de entrega de água e antes do ponto de coleta de esgoto. O prestador de serviços não será responsável, ainda que tenha procedido à vistoria, por danos causados a pessoas ou bens decorrentes de defeitos nas instalações prediais internas do usuário, ou de sua má utilização, inclusive por vazamentos;
- Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e regulamentárias, constitui também infração, passível de aplicação de penalidades pelo prestador de serviços, a prática pelo usuário de algumas ações ou omissões. Por exemplo: - Conectar a instalação de sua residência com a rede de abastecimento de água ou esgoto sem a prévia anuência do prestador de serviços; - Implantar tubulações da instalação predial de água e esgoto para abastecimento de outro imóvel; - Utilizar dispositivos na instalação que prejudiquem o sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto; - Violar ou danificar o lacre do medidor de água (hidrômetro);
- Assegurar o livre acesso ao local do medidor de água e ao padrão de ligação de água ou de esgoto, sendo vedado impedir o ingresso, inclusive com obstáculos, à medição do consumo de água ou à remoção do medidor de água ou do padrão de ligação;
- É responsável pelo pagamento da fatura, pela observância da data do vencimento e pelo adimplemento de todas as obrigações pertinentes ao uso dos serviços.
Mapa de relações e interações entre agentes na Regulação Econômica do Serviço de Saneamento
- Água e Esgoto
Governo Estadual: Gestão associado do serviço público regulado com o Poder concedente.
Órgãos de Controle: Instituições que participam das consultas e audiências públicas, monitoram, questionam e fiscalizam a regulação e a execução do serviço público delegado.
Prefeitura: Poder concedente do serviço para SANEPAR. Fiscaliza a concessão. Concede a regulação e fiscalização à AGEPAR, por meio de convênio com o Estado.
Sanepar
- Prestação do serviço;
- Responsabilidade (art. 3 Resolução 003/2020);
- Fornecimento e transparência de informações;
- Participar nas consultas e audiências públicas sobre o processo regulatório;
- Cumprir as normativas e regulamentos homologatórios.
Agepar
- Regulação, normatização, mediação e fiscalização de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;
- Responsabilidade (art. 16 Resolução 003/2020);
- Dar visibilidade e transparência de informações;
- Realizar consultas e audiências públicas sobre o processo regulatório;
- Definir e dar publicidade às normativas e regulamentos homologatórios.
Usuário
- Cumprir as designações e normas do Prestador do serviço;
- Responsabilidade (art. 9 Resolução 003/2020);
- Participar nas consultas e audiências públicas sobre o processo regulatório;
- Ter ação de controle social no cumprimento das normativas e regulamentos homologatórios.
Definir a tarifa módica e condições regulamentares ótimas considerando o contrato de concessão o marco regulatório do saneamento; Avaliar, calcular e homologar o reajuste anual; Elaborar e homologar as metodologias e efetuar os cálculos, bem como avaliar e homologar a Revisão Tarifária Periódica (RTP) a cada período pré-estabelecido; Acompanhar os indicadores estabelecidos na Revisão Tarifárias Periódicas; Estabelecer a agenda regulatória anual.
Prestar as informações necessárias para o órgão regulador acompanhar a regulação do serviço e para permitir a definição do reajuste anual e da Revisão Tarifária Periódica (RTP); Demandar a proposta de reajuste anual, revisões, reequilíbrios financeiros, alterações de regras contratuais e autorização para medidas que tenham impacto tarifário.
Participar das consultas e audiências públicas para demandar aprimorações e definições no processo regulatório. Demanda de revisões tarifárias e medidas que produzem implicato nas tarifas. Realizar o acompanhamento por meio da ouvidoria com dúvidas, elogios, sugestões e reclamações quanto a prestação do serviço.
Executar consultas e audiências públicas para apreciação e discussão com a comunidade e com os usuários sobre temas pertinentes a regulação, como: normas, resoluções e Revisões Tarifárias Periódicas ou temas afins.
Manter a continuidade do serviço, conforme normas e resoluções que estabelecem as atribuições de cada agente.
Realizar o pagamento pelos serviços prestados de acordo com as tarifas homologadas pela AGEPAR; cumprir os deveres pertinentes aos usuários.
Resoluções do Conselho Diretor
Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de Indianópolis e depositados no aterro sanitário do Município de Cianorte, objeto do Contrato de Programa nº 150/2015.
Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de Guaporema e depositados no aterro sanitário do Município de Cianorte, objeto do Contrato de Programa nº 124/2015.
Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de coleta, transporte, transbordo, recebimento, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos no aterro sanitário do Município de Cornélio Procópio, objeto do Contrato de Programa nº 047/2012.
Aprova o reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de São Tomé, objeto do Contrato de Programa nº 02/2010.
Aprova a Metodologia de Levantamento da Base de Ativos Regulatório do setor de saneamento básico de água e esgoto Nota Técnica nº 001/2021-CES/DRE/AGEPAR
Aprova o Plano de Gestão Anual da Agepar-2021.
Homologa o Reajuste Tarifário da SANEPAR para o ano de 2020 e revoga a Resolução nº 019, de 28 de agosto de 2020.
Suspende o Reajuste Tarifário Anual da Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, concedido pela Resolução nº 019, de 28 de agosto de 2020.
Homologa o Reajuste Tarifário Anual da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Homologa Reajuste da Tarifa de Coleta de Resíduos sólidos.
Autoriza o avanço dos estudos dos procedimentos para a migração de unidades consumidoras de energia elétrica da SANEPAR para o mercado livre.
Homologa o Reajuste Tarifário Anual dos Serviços Públicos de Recebimento, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos Prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR no Município de Apucarana PR.
Homologa o reajuste tarifário da Sanepar.
Homologa o reajuste da tarifa dos serviços de coleta, transporte, transbordo, recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos objeto do Contrato de Programa nº 03/2010.
Homologa o reajuste da tarifa dos serviços de coleta, transporte, transbordo, recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos objeto do Contrato de Programa nº 02/2010.
Municípios Atendidos e Regulados
Municípios atendidos pela Sanepar e regulados pela Agepar (346 municípios):
Adrianópolis
Agudos do Sul
Almirante Tamandaré
Altamira do Paraná
Alto Paraíso
Alto Paraná
Alto Piquiri
Altônia
Amaporã
Ampére
Anahy
Andirá
Antônio Olinto
Apucarana
Arapongas
Arapoti
Arapuã
Araruna
Araucária
Ariranha do Ivaí
Assaí
Assis Chateaubriand
Astorga
Atalaia
Balsa Nova
Barbosa Ferraz
Barra do Jacaré
Bela Vista da Caroba
Bela Vista do Paraíso
Bituruna
Boa Esperança
Boa Esperança do Iguaçu
Boa Vista da Aparecida
Bocaiúva do Sul
Bom Jesus do Sul
Bom Sucesso
Bom Sucesso do Sul
Borrazópolis
Braganey
Brasilândia do Sul
Cafeara
Cafelândia
Cafezal do Sul
Califórnia
Cambará
Cambé
Cambira
Campina da Lagoa
Campina do Simão
Campina Grande do Sul
Campo Bonito
Campo do Tenente
Campo Largo
Campo Magro
Campo Mourão
Cândido de Abreu
Candói
Cantagalo
Capanema
Capitão Leônidas Marques
Carambeí
Carlópolis
Cascavel
Castro
Catanduvas
Centenário do Sul
Cerro Azul
Céu Azul
Chopinzinho
Cianorte
Cidade Gaúcha
Clevelândia
Colombo
Congonhinhas
Conselheiro Mairinck
Contenda
Corbélia
Cornélio Procópio
Coronel Domingos Soares
Coronel Vivida
Corumbataí do Sul
Cruz Machado
Cruzeiro do Iguaçu
Cruzeiro do Oeste
Cruzeiro do Sul
Cruzmaltina
Curitiba
Curiúva
Diamante do Norte
Diamante do Oeste
Diamante do Sul
Dois Vizinhos
Douradina
Doutor Camargo
Enéas Marques
Engenheiro Beltrão
Esperança Nova
Espigão Alto do Iguaçu
Farol
Faxinal
Fazenda Rio Grande
Fênix
Fernandes Pinheiro
Figueira
Flor da Serra do Sul
Floraí
Floresta
Florestópolis
Formosa do Oeste
Foz do Iguaçu
Foz do Jordão
Francisco Alves
Francisco Beltrão
General Carneiro
Godoy Moreira
Goioerê
Goioxim
Grandes Rios
Guaíra
Guairaçá
Guamiranga
Guapirama
Guaporema
Guaraci
Guaraniaçu
Guarapuava
Guaraqueçaba
Guaratuba
Honório Serpa
Ibaiti
Ibema
Icaraíma
Iguatu
Imbaú
Imbituva
Inácio Martins
Inajá
Indianópolis
Ipiranga
Iporã
Iracema do Oeste
Irati
Iretama
Itaguajé
Itaipulândia
Itambé
Itapejara do Oeste
Itaperuçu
Itaúna do Sul
Ivaí
Ivaiporã
Ivaté
Ivatuba
Jaboti
Jacarezinho
Jandaia do Sul
Janiópolis
Japira
Jardim Alegre
Jesuítas
Joaquim Távora
Jundiaí do Sul
Juranda
Lapa
Laranjal
Laranjeiras do Sul
Leópolis
Lidianópolis
Lindoeste
Loanda
Londrina
Luiziana
Lunardelli
Lupionópolis
Mallet
Mamborẽ
Mandaguaçu
Mandaguari
Mandirituba
Manfrinópolis
Mangueirinha
Manoel Ribas
Maria Helena
Marilândia do Sul
Marilena
Maringá
Mariópolis
Maripá
Marmeleiro
Marquinho
Matelândia
Matinhos
Mato Rico
Mauá da Serra
Medianeira
Mirador
Missal
Moreira Sales
Morretes
Nova Aliança do Ivaí
Nova América da Colina
Nova Aurora
Nova Cantu
Nova Esperança
Nova Esperança do Sudoeste
Nova Laranjeiras
Nova Londrina
Nova Olímpia
Nova Prata do Iguaçu
Nova Santa Rosa
Nova Tebas
Novo Itacolomi
Ortigueira
Ourizona
Ouro Verde do Oeste
Paiçandu
Palmas
Palmeira
Palmital
Palotina
Paraíso do Norte
Paranacity
Paranavaí
Pato Branco
Paula Freitas
Paulo Frontin
Perobal
Pérola
Pérola do Oeste
Piên
Pinhais
Pinhal do São Bento
Pinhalão
Pinhão
Pirai do Sul
Piraquara
Pitanga
Planaltina do Paraná
Planalto
Ponta Grossa
Pontal do Paraná
Porecatu
Porto Amazonas
Porto Rico
Porto União (Santa Catarina)
Porto Vitória
Pranchita
Primeiro de Maio
Prudentópolis
Quarto Centenário
Quatiguá
Quatro Barras
Quedas do Iguaçu
Querência do Norte
Quinta do Sol
Quitandinha
Ramilândia
Rancho Alegre
Rancho Alegre do Oeste
Realeza
Rebouças
Renascença
Reserva
Reserva do Iguaçu
Ribeirao do Pinhal
Rio Azul
Rio Bom
Rio Bonito do Iguaçu
Rio Branco do Ivaí
Rio Branco do Sul
Rio Negro
Rolândia
Roncador
Rondon
Rosário do Ivaí
Sabaudia
Salgado Filho
Salto do Itarare
Salto do Lontra
Santa Amélia
Santa Cruz Monte Castelo
Santa Fé
Santa Helena
Santa Inez
Santa Izabel do Oeste
Santa Lúcia
Santa Maria do Oeste
Santa Mariana
Santa Tereza do Oeste
Santa Terezinha Itaipu
Santana do Itararé
Santo Antônio da Platina
Santo Antônio do Caiuá
Santo Antônio do Sudoeste
Santo Inácio
São Carlos do Ivaí
São João
São João do Caiuá
São João do Ivaí
São João do Triunfo
São Jorge do Oeste
São Jorge do Patrocínio
São José da Boa Vista
São José das Palmeiras
São José dos Pinhais
São Manoel do Paraná
São Mateus do Sul
São Miguel do Iguaçu
São Pedro do Iguaçu
São Pedro do Ivaí
São Pedro do Paraná
São Sebastião da Amoreira
São Tomé
Sapopema
Saudade do Iguaçu
Sengés
Serranópolis do Iguaçu
Siqueira Campos
Sulina
Tamarana
Tamboara
Tapira
Teixeira Soares
Telêmaco Borba
Terra Boa
Terra Roxa
Tibagi
Tijucas do Sul
Toledo
Tomazina
Três Barras do Paraná
Tunas do Paraná
Tuneiras do Oeste
Turvo
Ubiratã
Umuarama
União da Vitória
Uniflor
Uraí
Ventania
Vera Cruz do Oeste
Verê
Virmond
Vitorino
Wenceslau Braz
Xambrê